CC 215.970-PR

O simples fato de um crime ambiental envolver uma planta em risco de extinção não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. Para que o caso seja federal, é indispensável comprovar que a conduta prejudicou de forma direta algum bem, serviço ou interesse da União. O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente qualquer ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União. O simples fato de um crime ambiental envolver espécie vegetal ameaçada de extinção não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal . É necessária a demonstração de lesão direta a bem, serviço ou interesse da União. A Constituição Federal estabelece, no art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União , de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. No âmbito dos crimes ambientais, porém, não basta que a conduta tenha por objeto um recurso natural ou uma espécie protegida para que o processo seja automaticamente deslocado para a Justiça Federal. Foi exatamente isso que o STJ reafirmou neste caso. A circunstância de a espécie vegetal envolvida na prática criminosa estar incluída em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não demonstra, por si só, uma lesão direta a interesse da União. É necessário verificar, concretamente, se a conduta criminosa atingiu diretamente algum bem, serviço ou interesse federal. A competência, portanto, não é definida simplesmente pela gravidade do dano ambiental , pela existência de proteção especial à espécie ou pela sua inclusão em lista oficial. O elemento determinante é a existência de interesse federal diretamente afetado . Assim, se uma pessoa, por exemplo, extrai ou comercializa ilegalmente determinada espécie vegetal ameaçada de extinção, isso não significa automaticamente que o crime deverá ser julgado pela Justiça Federal. É preciso identificar uma situação concreta que estabeleça a conexão exigida pelo art. 109, IV, da Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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