REsp 2.233.988-SP

Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a defesa do devedor for aceita apenas para encerrar a cobrança provisória por falta de apuração do valor exato da dívida, uma vez que essa decisão não cancela nem diminui o direito do credor. A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a extinção ou modificação do crédito, mas apenas determina a prévia liquidação da sentença. Na origem, o exequente alegou ter sofrido prejuízos decorrentes de furto de defensivos agrícolas em sua fazenda, onde a executada prestava serviços de vigilância, e promoveu cumprimento provisório de sentença para cobrar indenização, apresentando planilha com o valor devido. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito por iliquidez do título, impondo prévia liquidação nos termos do art. 509 do CPC. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve a sentença, assentando que o direito do exequente ao recebimento persiste e deve ser apurado em liquidação. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 410 , são cabíveis honorários de sucumbência em razão do acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Tal entendimento, firmado na vigência do CPC/1973, parte do pressuposto de que o acolhimento da impugnação resulta na extinção do cumprimento de sentença, ainda que parcial. De igual modo, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento provisório de sentença . Todavia, o STJ tem entendido que, nas hipóteses em que o acolhimento da impugnação não acarreta a extinção ou modificação do crédito, mas apenas determina a prévia liquidação da sentença, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Nesse cenário, considerando a distinção do caso daqueles que deram ensejo à fixação da tese repetitiva do Tema 410 - uma vez que a extinção do cumprimento provisório de sentença se deu unicamente em razão da necessidade de prévia liquidação da sentença, sem extinguir ou modificar o crédito, que continua sendo exigível -, não há que se falar em fixação de honorários. Não são devidos honorários sucumbenciais quando o cumprimento provisório de sentença é extinto apenas porque o crédito ainda precisa ser liquidado, sem extinção ou alteração do direito reconhecido ao credor . O STJ distinguiu duas situações. De um lado, quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença efetivamente extingue ou modifica o crédito executado, pode haver condenação em honorários, conforme a orientação do Tema 410/STJ . De outro, quando a execução é encerrada apenas porque o título ainda não permite determinar o valor exato da dívida, sendo necessária a prévia liquidação, não há sucumbência propriamente dita. Nesse caso, o credor não perdeu o direito reconhecido na sentença , nem teve seu crédito reduzido ou afastado. Apenas deverá liquidá-lo antes de iniciar ou prosseguir com o cumprimento. Por isso, a extinção do cumprimento provisório por iliquidez do título, nessa circunstância, não gera honorários em favor do devedor.

Tese Jurídica Oficial

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