Processo Administrativo 0600201-02.2021-DF

Resolução-TSE nº 23.691, de 26/4/2022 – Dispõe sobre a designação de zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento das infrações penais comuns (STF – Inq nº 4.435-AgR-quarto, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/8/2019). Trata-se de resolução que especifica o rol de crimes comuns que podem ser conexos aos crimes eleitorais e, em decorrência, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.435/DF, reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, matéria regulamentada por meio da Res.-TSE nº 23.618, de 7 de maio de 2020, em cujo art. 1º estava previsto: Art. 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão designar por Resolução 1 (uma) ou mais zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento dos crimes comuns conexos com crimes eleitorais, nos termos da decisão do STF no Inq nº 4.435/DF, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações penais. § 1º A designação específica abrangerá o processamento e julgamento dos feitos que tenham por objeto os crimes previstos no caput, tais como inquéritos, procedimentos preparatórios, ações penais, medidas cautelares ou incidentais, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia, mandados de segurança, habeas corpus, pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica em matéria penal ou expedição de carta rogatória. § 2º A execução das sentenças penais condenatórias competirá ao juiz da zona eleitoral da condenação, com exceção daquelas em que for aplicada pena privativa de liberdade, cuja execução caberá à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado. O relator da minuta de resolução, o então presidente do TSE, Ministro Luís Roberto Barroso, consignou em seu voto que, "ao dar cumprimento à citada Resolução [Res.-TSE nº 23.618/2020] e tendo em vista não ter o STF explicitado os crimes comuns passíveis de conexão com os crimes eleitorais, instituiu-se grupo de trabalho, no âmbito deste Tribunal Superior, com a finalidade de, por meio de alteração da resolução principal, suplantar qualquer dúvida que poderia dar ensejo a regulamentações contraditórias no âmbito dos Tribunais Regionais". Assim, foi proposta a alteração do referido art. 1º, no intuito de fixar um rol taxativo de crimes comuns conexos aos crimes eleitorais e definir a competência material das zonas eleitorais criminais especializadas para processar e julgar tais delitos. Dessa forma, foi proposta a seguinte redação ao art. 1º da Res.-TSE nº 23.618/2020: Art. 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão designar por Resolução 1 (uma) ou mais zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento dos crimes de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986), de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), sempre que conexos a crimes eleitorais, nos termos da decisão do STF no INQ nº 4.435/DF, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações penais. § 1º Também serão de competência das Zonas Especializadas os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e os praticados por milícias privadas (art. 288-A do Código Penal), ainda que não conexos com aqueles do caput, quando a estrutura da organização, associação ou milícia privada envolver mais de uma zona eleitoral em diferentes municípios, desde que mantida a conexão com os crimes eleitorais. § 2º A designação específica abrangerá o processamento e julgamento dos feitos que tenham por objeto os crimes previstos no caput, tais como inquéritos, procedimentos preparatórios, ações penais, medidas cautelares ou incidentais, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia, mandados de segurança, habeas corpus, pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica em matéria penal ou expedição de carta rogatória. § 3º A execução das sentenças penais condenatórias competirá ao juiz da zona eleitoral da condenação, com exceção daquelas em que for aplicada pena privativa de liberdade, cuja execução caberá à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado. Assim a nova redação do art. 1º do normativo de regência especificou os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, que serão processados e julgados por zonas eleitorais específicas, previamente designadas por resolução pelos tribunais regionais eleitorais. Registra-se, por fim, que caberá ao juiz eleitoral da zona da condenação a execução das sentenças penais, excetuadas aquelas em que impostas penas privativas de liberdade, cuja execução permanecerá a cargo da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça estadual. Na sessão virtual de 11 a 17/2/2022, pediu vista o Ministro Alexandre de Moraes e, na sessão virtual de 18 a 24/3/2022, em voto-vista, acompanhou o relator. Desse modo, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução, nos termos do voto do relator. A Justiça Eleitoral pode julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais designar zonas eleitorais especializadas para processar e julgar esses delitos, conforme o rol e as condições previstos na Resolução-TSE nº 23.618/2020, com a alteração aprovada. O TSE aprovou, por unanimidade, resolução destinada a especificar os crimes comuns que, quando conexos a crimes eleitorais, podem ser processados e julgados por zonas eleitorais especializadas. A medida buscou evitar interpretações divergentes entre os Tribunais Regionais Eleitorais sobre a competência da Justiça Eleitoral, reafirmada pelo STF no Inquérito nº 4.435/DF. O rol previsto inclui peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, desde que conexos a crimes eleitorais. Também abrange organização criminosa, associação criminosa e milícias privadas, observadas as condições específicas previstas na resolução. A execução das condenações cabe, em regra, ao juiz eleitoral da zona da condenação, mas as penas privativas de liberdade são executadas pela Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça estadual.

Tese Jurídica Oficial

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