AgRg no RHC 203.874-RJ

Inexistindo provas de que a relação entre advogado e cliente era simulada, mantém-se a vedação ao advogado de celebrar acordo de colaboração premiada para revelar informações cobertas pelo sigilo profissional. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente" (Rcl n. 37.235/RO, Dje 27/5/2020). Na hipótese, o Tribunal de origem considerou válida a delação, em virtude de se suspeitar que a relação advogado-cliente seria simulada. Contudo, houve efetiva atuação do advogado em benefício do paciente, acompanhando-o em depoimento prestado, com comprovado pagamento de honorários, por meio de notas fiscais correspondentes, não sendo possível inverter a presunção a respeito da sua efetiva atuação como advogado do paciente, pois "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Dessa forma, não sendo possível se presumir a suscitada simulação, a qual não se encontra comprovada no caso, deve se presumir a regularidade da relação advogado-cliente, comprovada por meio da efetiva atuação do causídico com o correspondente pagamento de honorários. Nessa linha de intelecção, não havendo provas de se tratar de mera relação simulada, prevalece a impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Assim, deve ser considerada ilícita a colaboração premiada, na parte em que se refere ao paciente, bem como as provas dela derivadas. Inexistindo prova de que a relação entre advogado e cliente era simulada, é vedado ao advogado celebrar acordo de colaboração premiada para revelar informações protegidas pelo sigilo profissional , sendo ilícitas as provas obtidas a partir dessa colaboração. O STJ reafirmou a importância do sigilo profissional entre advogado e cliente como uma das garantias essenciais do direito de defesa. Segundo a Corte, a relação de confiança estabelecida entre defensor e assistido somente é possível porque existe a certeza de que as informações compartilhadas durante a atuação profissional permanecerão protegidas. No caso analisado, um advogado celebrou acordo de colaboração premiada e forneceu informações relacionadas a seu cliente. O Tribunal de origem considerou válida a delação ao entender que havia indícios de que a relação advogado-cliente teria sido apenas simulada, criada para encobrir atividades ilícitas. O STJ, contudo, verificou que existiam elementos concretos demonstrando a efetiva atuação profissional do advogado: acompanhamento do cliente em atos processuais, emissão de notas fiscais e pagamento de honorários advocatícios. Diante dessas circunstâncias, não era possível presumir a existência de fraude ou simulação. A Corte destacou que a boa-fé é presumida e que a má-fé deve ser comprovada. Assim, na ausência de provas concretas de que a relação profissional era fictícia, deve prevalecer a presunção de legitimidade da atuação advocatícia. Consequentemente, o advogado não poderia utilizar informações obtidas no exercício da defesa para incriminar o cliente por meio de colaboração premiada. Permitir essa conduta enfraqueceria a garantia constitucional da ampla defesa e comprometeria a confiança necessária ao exercício da advocacia. Por essa razão, o STJ reconheceu a ilicitude da colaboração premiada na parte referente ao cliente e também das provas dela derivadas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Tese Jurídica Oficial

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