REsp 2.117.022-RS

O art. 166 do Código Tributário Nacional não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que não comportam transferência do encargo financeiro. Trata-se de recurso especial interposto por condomínio contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de repetição de indébito referente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR, sob o fundamento de que o condomínio não comprovou a ausência de repasse do encargo financeiro aos condôminos, conforme exigido pelo art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN. Portanto, a controvérsia consiste em saber se o art. 166 do CTN é aplicável à repetição de indébito da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, considerando sua natureza de tributo direto. Isso posto, registre-se que o art. 166 do CTN aplica-se a tributos que comportam transferência do encargo financeiro, o que não ocorre com tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Tema 232 , firmou a tese de que, na repetição de indébito de tributo direto, não se exige a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro. A relação entre o condomínio e os condôminos, bem como o rateio das despesas condominiais, não caracteriza transferência econômica do tributo, afastando a aplicação do art. 166 do CTN. Destarte, o entendimento do Tribunal de origem, ao exigir a comprovação de não repasse do encargo financeiro, contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos diretos. Assim, o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que não comportam transferência do encargo financeiro. O art. 166 do Código Tributário Nacional não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos , como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que não comportam transferência do encargo financeiro. A controvérsia envolveu pedido de repetição de indébito formulado por condomínio, referente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR) , negado sob o argumento de ausência de comprovação de que o encargo financeiro não teria sido repassado aos condôminos, nos termos do art. 166 do CTN . O STJ reafirmou que o art. 166 do CTN somente se aplica a tributos que admitam a transferência do encargo financeiro , hipótese típica dos tributos indiretos . Já os tributos diretos incidem diretamente sobre o contribuinte, sem possibilidade jurídica de repasse . A Corte lembrou que, no Tema 232/STJ , firmou-se o entendimento de que, na repetição de indébito de tributo direto , não é exigida a prova de ausência de repasse do encargo financeiro. Nesse contexto, o rateio das despesas condominiais entre os condôminos não configura transferência econômica do tributo , tratando-se apenas de relação interna de direito privado, incapaz de atrair a incidência do art. 166 do CTN. Assim, a exigência imposta pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ , devendo ser afastada.

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