RE 1.073.380 /SP

É inconstitucional cobrar a contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração de trabalhadores sem vínculo formal (como autônomos e administradores) antes da Emenda Constitucional de 1998. Como essa ampliação representava uma nova fonte de tributação na época, ela exigia a aprovação por Lei Complementar, formalidade que não foi respeitada pelo governo. É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC n° 20/1998, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I). A contribuição incidente sobre os rendimentos de trabalho pagos a pessoa física sem vínculo empregatício passou a ser prevista constitucionalmente com a edição da EC nº 20/1998, momento em que passou a ser permitida a sua instituição por lei ordinária. Conforme jurisprudência desta Corte, a contribuição previdenciária destinada ao SAT sobre a remuneração de administradores, avulsos e autônomos no período anterior à EC nº 20/1998 não pode ser exigida das empresas, haja vista a falta da lei complementar necessária para a instituição da exação quando se enquadrava na competência residual atribuída à União. Na espécie, os recursos referem-se à cobrança de contribuição da empresa para o SAT, antes da EC n° 20/1998, (i) a trabalhadores avulsos (RE 1.073.380) e (ii) a administradores, autônomos e avulsos (ARE 1.503.306). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria e em apreciação conjunta, (i) quanto ao RE 1.073.380, admitiu os embargos de divergência e negou-lhes provimento; e (ii) em relação ao ARE 1.503.306, deu provimento ao agravo regimental para acolher os embargos de divergência e negar provimento ao recurso extraordinário. É inconstitucional a incidência da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício , antes da EC nº 20/1998, pois a instituição dessa nova hipótese de contribuição dependia de lei complementar , nos termos do art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I, da Constituição Federal. A controvérsia envolve a cobrança da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre valores pagos pelas empresas a trabalhadores que não possuíam vínculo empregatício, como autônomos, administradores e trabalhadores avulsos , em período anterior à EC nº 20/1998. O ponto central está na redação original do art. 195, I, da Constituição. Antes da EC nº 20/1998, a Constituição previa a contribuição do empregador e da empresa incidente sobre a folha de salários . O STF entendia que os pagamentos feitos a autônomos, administradores e avulsos não se enquadravam nesse conceito de salário. Assim, para alcançar essas pessoas sem vínculo empregatício, seria necessária a criação de nova fonte de custeio da seguridade social . E, quando se trata de uma nova fonte de financiamento da seguridade, o art. 195, § 4º, da Constituição determina a observância do art. 154, I, que exige lei complementar . O problema é que a ampliação da cobrança foi realizada por lei ordinária , sem a necessária lei complementar. Por isso, o STF concluiu que a contribuição não poderia ser exigida nesse período. A EC nº 20/1998 mudou o cenário . A partir dela, o art. 195, I, “a”, passou expressamente a prever a incidência sobre a folha de salários e também sobre os “ demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” . Com essa alteração constitucional, passou a existir fundamento constitucional específico para a cobrança sobre essas remunerações, não sendo mais necessário recorrer à competência residual do art. 195, § 4º. Portanto, o marco temporal é essencial: antes da EC nº 20/1998, não era possível exigir o SAT sobre remunerações pagas a pessoas sem vínculo empregatício com base em lei ordinária; depois da EC, a Constituição passou a autorizar expressamente essa incidência.

Tese Jurídica Oficial

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