ADPF 637/SP

É constitucional a regra regimental que autoriza a indicação de relator especial para emitir parecer quando uma comissão parlamentar perde o prazo para se manifestar, configurando matéria de organização interna do Legislativo (interna corporis). A controvérsia, fundada exclusivamente na interpretação e aplicação de normas regimentais que discipli- nam os ritos internos de tramitação de proposições legislativas, constitui matéria interna corporis insusce- tível de apreciação judicial (1). Em atenção ao princípio da separação dos Poderes, é vedado ao Judiciário intervir na organização e direção dos trabalhos das Casas Legislativas quando não caracterizada violação direta e autônoma à regra constitucional pertinente ao processo legislativo. Na espécie, a figura do relator especial possui atuação estritamente subsidiária e excepcional, voltada a suprir a inércia de comissão parlamentar que deixa transcorrer in albis o prazo regimental sem emitir parecer. Por ostentar natureza meramente opinativa e instrutória, sem poder decisório conclusivo ou definitivo, a emissão do parecer substitutivo não transfere a competência deliberativa da Casa e preserva integralmente os princípios da colegialidade, da representação proporcional dos partidos e do quórum de maioria, haja vista que a deliberação soberana sobre a matéria permanece reservada ao Plenário. Tra- ta-se de mecanismo antiobstrução legítimo, destinado a assegurar a celeridade e a continuidade dos trabalhos legislativos, em simetria com soluções procedimentais adotadas pelos Regimentos da Câmara dos Deputados (2) e do Congresso Nacional (3).

Tese Jurídica Oficial

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