ADI 7.903/CE

É inconstitucional, por violar a igualdade, a lei estadual que diferencia o militar para fins de promoção conforme a causa de sua limitação física: o tempo trabalhado em funções leves deve ser computado na carreira, sendo irrelevante se a enfermidade decorreu ou não do serviço. A Constituição Federal atribui à lei estadual específica a disciplina das situações próprias da carreira dos militares estaduais, inclusive dos critérios de promoção, consideradas as peculiaridades de suas ativi- dades (CF/1988, arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X). Essa margem de conformação legislativa, contudo, deve observar o princípio da igualdade, de modo que as distinções adotadas possuam correlação lógica com a finalidade da norma. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a validade do tratamento diferenciado na carreira militar depende da existência de fundamento objetivo e funcionalmente relacionado às atribuições exercidas ou à estrutura hierárquica da corporação. Assim, a autonomia estadual para fixar critérios de promoção não autoriza discriminações desprovidas de justificativa racional e incompatíveis com o valor profissional do militar. Na espécie, a legislação estadual computava como serviço arregimentado o período trabalhado em serviços leves quando a enfermidade decorresse da atividade militar, mas excluía esse mesmo período quando a doença tivesse outra origem. O critério mostrou-se incompatível com a finalidade do requi- sito, pois militares submetidos às mesmas limitações funcionais, que cumpriam idêntica carga horária e desempenhavam as mesmas tarefas, recebiam tratamento distinto unicamente em razão da causa do adoecimento. Além disso, a própria lei admitia o cômputo de atividades administrativas, cessões, exercício em entida- des associativas e outras situações alheias à atividade operacional, circunstância que afastava a alega- ção de que a exclusão seria necessária para aferir experiência na atividade-fim. Para o militar cuja limita- ção se enquadre no conceito de deficiência, a diferenciação também contraria o direito à igualdade de oportunidades e à ascensão profissional assegurado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas quanto ao art. 6º, § 10, II, da Lei nº 15.797/2015 do Estado do Ceará (2) e, nessa extensão, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo e, por arrastamento, das Notas Administrativas nº 117/2023 - CPP e nº 1.241/2023 - Subcomando-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, na parte em que determinavam a exclusão, do serviço arregimentado, do período em que o mili- tar trabalhou em situação de aptidão para serviços leves. Por fim, a decisão produzirá efeitos a partir da É inconstitucional diferenciar militares, para fins de promoção, conforme a origem da enfermidade: o período trabalhado em serviços leves deve ser computado na carreira, independentemente de a doença ter sido causada ou não pelo serviço militar. A Constituição permite que os Estados estabeleçam regras próprias para a carreira dos militares estaduais, inclusive critérios de promoção. Essa autonomia, porém, deve respeitar o princípio da igualdade . A diferenciação entre militares somente é válida quando houver fundamento objetivo e relação lógica com a finalidade da norma. No caso, a legislação do Ceará permitia contar como serviço arregimentado o período em que o militar trabalhava em serviços leves quando sua enfermidade tivesse origem na atividade militar, mas excluía esse mesmo período quando a doença tivesse outra causa. O STF considerou a distinção inconstitucional porque militares com as mesmas limitações funcionais, mesma carga horária e mesmas atividades recebiam tratamento diferente apenas em razão da origem da enfermidade. Além disso, a própria legislação admitia o cômputo de diversas atividades administrativas e outras situações que não correspondiam diretamente à atividade operacional. Isso enfraquecia a justificativa de que o requisito serviria exclusivamente para medir experiência na atividade-fim. Quando a limitação se enquadrar como deficiência, a diferenciação também afronta a igualdade de oportunidades e a ascensão profissional asseguradas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Tese Jurídica Oficial

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