Tese 3 - EDcl no AREsp 615931-BA — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde , por analogia ao prazo definido na ação popular , em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. O STJ definiu que a ação civil pública (ACP) destinada à tutela de direitos relacionados a planos de saúde deve ser proposta no prazo de cinco anos . A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) não estabelece prazo prescricional para esse tipo de demanda. Diante dessa lacuna, o STJ aplicou, por analogia, o prazo previsto para a ação popular (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), que também é de cinco anos. O fundamento para essa solução está no fato de que a ação civil pública e a ação popular fazem parte do chamado microssistema de tutela coletiva , possuindo objetivos semelhantes de proteção de interesses transindividuais. Assim, a utilização do mesmo prazo prescricional promove maior coerência e segurança jurídica no sistema processual coletivo. A tese refere-se especificamente às ações civis públicas que discutem direitos relativos a planos de saúde, afastando a aplicação de outros prazos prescricionais previstos para ações individuais ou para relações contratuais comuns.

Tese 3 - EDcl no AREsp 615931-BA

Tese Jurídica Oficial

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