REsp 2.138.914-MS

O cumprimento de sentença, mesmo que seja apenas para cobrar honorários advocatícios, deve ocorrer no mesmo juízo que tomou a decisão original em primeira instância. Isso vale mesmo que a decisão tenha sido proferida por um juízo especializado, exceto quando o exequente escolher um juízo diferente. O art. 516 do Código de Processo Civil consagra a regra geral de competência para o processamento do cumprimento de sentença dos títulos judiciais e decorre do sincretismo processual, a partir do qual o reconhecimento do direito e a sua efetivação ocorrem no mesmo processo, diferindo-se apenas por fases. A norma ainda traduz princípio consagrado na parte geral do Código, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Assim, em regra, o juízo que formou o título executivo é o competente para executá-lo, estando as exceções previstas no próprio artigo de lei, de modo que somente não serão executados perante o juízo que processou a ação os títulos formados a partir de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ou, ainda, nos casos em que os bens sujeitos à constrição judicial se encontrarem em foro diverso ou se diverso for o foro atual do domicílio do executado. Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de sentença, mesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a verba honorária tenha tramitado perante juízo de vara especializada, salvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente (CC 191.185/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024. O cumprimento de sentença , ainda que destinado exclusivamente à cobrança de honorários advocatícios , deve ocorrer perante o mesmo juízo que proferiu a decisão em primeiro grau , inclusive quando se tratar de vara especializada, salvo se o exequente optar por foro diverso nos termos legais. O STJ reafirmou a regra do art. 516 do CPC: o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que formou o título executivo judicial. Essa diretriz decorre do chamado sincretismo processual , segundo o qual a fase de conhecimento e a fase de execução integram o mesmo processo, apenas em etapas distintas. Além disso, aplica-se o art. 43 do CPC: a competência é fixada no momento da distribuição da ação e não se altera por modificações supervenientes, salvo hipóteses excepcionais (como alteração de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário). A Corte deixou claro que essa regra também vale quando o cumprimento se refere apenas à verba honorária , mesmo que: A sentença tenha sido proferida por vara especializada ; O processo original tenha tramitado em juízo com competência específica. As exceções estão expressamente previstas no próprio art. 516 do CPC, como nos casos de sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira ou quando houver opção do exequente por foro diverso permitido pela lei.

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