AgInt no AREsp 2.441.809-RS

A faixa de isenção do imposto de renda não deve ser utilizada para reconhecimento da gratuidade judiciária, e, eventual reconhecimento do benefício não retroage a outros momentos processuais. Trata-se de agravo interno em que o agravante, dentre outras alegações, defende a desnecessidade de recolhimento do preparo em recurso especial com base no fato de comprovar, nos autos, rendimentos anuais que estão na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, o que levaria à aplicação dos arts. 98 c/c 99, §1º, §2º, §3º,§5º, e §7º, todos do CPC. No entanto, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do recurso especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido. A propósito: "(...) O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). A faixa de isenção do Imposto de Renda não constitui critério para concessão da gratuidade da justiça , e o eventual deferimento do benefício não produz efeitos retroativos sobre atos processuais já praticados. O STJ reafirmou que o simples fato de a parte possuir rendimentos enquadrados na faixa de isenção do Imposto de Renda não demonstra, por si só, insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça . A análise da hipossuficiência econômica deve observar os critérios previstos no Código de Processo Civil, considerando a situação financeira concreta da parte, e não apenas os limites de isenção tributária. Além disso, o Tribunal destacou que a concessão da gratuidade da justiça possui efeitos prospectivos. Assim, se o benefício for deferido somente após a interposição de um recurso que exigia preparo, o deferimento não afasta a deserção já configurada pela falta de recolhimento das custas no momento oportuno. Desse modo, a concessão posterior da assistência judiciária gratuita não retroage para convalidar atos processuais anteriormente praticados sem observância das exigências legais.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1