REsp 1.833.609-PE

O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real. A controvérsia consiste em definir qual a legislação aplicável para fins de recolhimento do laudêmio incidente sobre a transferência de terrenos de marinha, a da época da realização do negócio jurídico ou do registro do título translativo no Registro de Imóveis. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real, razão pela qual deveriam incidir 5%, não meramente sobre o valor do imóvel ao tempo do ajuste, mas sobre o valor atualizado do bem (REsp 1.257.565/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/08/2011). O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis , momento em que ocorre a transferência do domínio útil do imóvel situado em terreno de marinha. O STJ definiu que o fato gerador do laudêmio não ocorre com a assinatura do contrato de compra e venda nem com a quitação do preço do imóvel. O marco jurídico relevante é o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis , pois somente nesse momento ocorre a efetiva transferência do domínio útil do bem. O laudêmio é uma prestação devida à União nas hipóteses de transferência onerosa do domínio útil de terrenos de marinha e seus acrescidos. Como o direito brasileiro adota o sistema registral para a transferência da propriedade e de determinados direitos reais, a simples celebração do negócio jurídico não produz, por si só, a transferência do direito real. Assim, a legislação aplicável ao cálculo do laudêmio é aquela vigente na data do registro imobiliário, e não a existente quando foi celebrado o contrato. Da mesma forma, o valor do imóvel a ser considerado para fins de cálculo deve corresponder à realidade existente no momento do registro, quando efetivamente ocorre a transmissão do domínio útil. O entendimento está alinhado ao art. 1.227 do Código Civil, segundo o qual os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos somente se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1