ADI 7.415/DF

É constitucional a norma da Resolução nº 23.709/2022 do TSE que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões que impõem multas e outras sanções pecuniárias (exceto criminais) proferidas pela Justiça Eleitoral. A regra não estabelece responsabilidade solidária entre diretórios partidários, nem viola o caráter nacional dos partidos ou sua autonomia, conforme previsto no art. 17, I e § 1º, da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, não há solidariedade passiva entre os diretórios partidários nacional, estadual e municipal nas obrigações cíveis e trabalhistas. A combinação do caráter nacional e da autonomia partidária resulta na organização dos partidos em níveis nacional, estadual e municipal, em conformidade com o modelo federativo brasileiro. Esses diretórios possuem autonomia funcional, administrativa, financeira e operacional, com liberdade e capacidades jurídica próprias, o que os habilita a assumir obrigações e exercer direitos em nome próprio. Nesse contexto, a sistemática descrita na norma impugnada não infringe o princípio da proporcionalidade. Ela impõe uma obrigação de fazer acessória aos diretórios nacionais (órgãos hierarquicamente superiores) nos processos de prestação de contas dos diretórios estaduais e municipais sem, contudo, determinar a comunicação entre os patrimônios do diretório nacional e dos órgãos estaduais e municipais, o que caracterizaria a solidariedade passiva. Além disso, decisões judiciais que, em casos concretos, confiram interpretação equivocada à norma, fixando responsabilidade solidária de forma indevida, sujeitam-se ao controle jurisdicional por meio de processos de natureza subjetiva. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a validade do art. 32-A da Resolução TSE nº 23.709/2022, incluído pela Resolução TSE nº 23.717/2023, por não vislumbrar mácula na sistemática de operacionalização da responsabilização pelo descumprimento de obrigações relacionadas à prestação de contas eleitorais, conforme delineado, em tese, pelo dispositivo impugnado. É constitucional a norma da Resolução nº 23.709/2022 do TSE que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões que impõem multas e outras sanções pecuniárias (exceto criminais) proferidas pela Justiça Eleitoral. A regra não estabelece responsabilidade solidária entre diretórios partidários, nem viola o caráter nacional dos partidos ou sua autonomia, conforme previsto no art. 17, I e § 1º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do art. 32-A da Resolução nº 23.709/2022 do TSE, que disciplina o procedimento de execução de multas e demais sanções pecuniárias aplicadas pela Justiça Eleitoral, especialmente no contexto da prestação de contas partidárias. A controvérsia girava em torno da alegação de que a norma teria criado uma responsabilidade solidária indevida entre diretórios partidários (nacional, estaduais e municipais), o que violaria o art. 17 da Constituição, que assegura o caráter nacional e a autonomia dos partidos políticos. O STF rejeitou essa tese. A Corte reafirmou que, conforme sua jurisprudência, não há solidariedade passiva automática entre os diferentes diretórios partidários. Cada esfera possui autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial própria , podendo assumir obrigações em nome próprio. A norma do TSE apenas estabelece uma obrigação acessória de fazer ao diretório nacional, no âmbito da fiscalização e da prestação de contas, sem determinar comunicação patrimonial ou responsabilização solidária. Portanto, não há violação à autonomia partidária nem ao modelo federativo. O STF também destacou que, caso haja aplicação equivocada da norma em situações concretas — com imposição indevida de solidariedade —, o controle deve ocorrer por meio das vias judiciais próprias, não sendo a norma, em tese, inconstitucional.

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