AgRg no AREsp 2.756.710-SP

Se a defesa do réu se baseou somente na negativa de autoria, e os jurados reconheceram a autoria nos primeiros quesitos, não é possível que o réu seja absolvido no quesito genérico. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). Portanto, na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. No caso, a defesa não pleiteou a absolvição por clemência e sua única tese limitou-se à negativa de autoria, proposição rejeitada pelos jurados, que entenderam haver o réu participado do delito. Portanto, a decisão do Tribunal do Júri se mostra contraditória, uma vez que, apesar de a defesa haver sustentado apenas negativa de autoria por insuficiência de provas e não haver pleiteado a absolvição por clemência, o réu foi absolvido no quesito genérico. Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. Dessa forma, evidenciado está o acerto da conclusão da Corte estadual de que "o veredito absolutório pela resposta positiva ao quesito genérico não encontra nenhum respaldo nas provas dos autos", devendo o réu ser julgado por novo Júri Quando a única tese defensiva submetida ao Tribunal do Júri é a negativa de autoria , e os jurados reconhecem a materialidade e a autoria nos quesitos anteriores , não é possível a absolvição no quesito genérico, por ausência de suporte probatório para o veredito absolutório. O STJ reafirmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. Em regra, as decisões dos jurados devem ser respeitadas, ainda que não coincidam com a interpretação que os tribunais fariam das provas produzidas. Entretanto, essa soberania não é absoluta. A própria legislação processual admite a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", do CPP). No caso analisado, a defesa sustentou exclusivamente a tese de negativa de autoria , alegando que o réu não participou do crime. Durante a votação dos quesitos, os jurados reconheceram a materialidade do delito e também afirmaram que o acusado era o autor da infração penal. Apesar disso, responderam positivamente ao quesito genérico de absolvição. Para o STJ, essa conclusão se mostrou incompatível com a própria lógica do julgamento. Isso porque, ao reconhecerem a autoria, os jurados rejeitaram a única tese defensiva apresentada. Não havendo pedido de absolvição por clemência nem qualquer outra tese jurídica capaz de justificar a absolvição, o veredito absolutório ficou sem qualquer respaldo probatório ou argumentativo. Nessa situação, a absolvição é considerada manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a cassação do julgamento e a submissão do réu a novo Tribunal do Júri, sem que isso represente violação à soberania dos veredictos.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1