AREsp 1.776.983-SP

É válida (i) a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos pela CDHU e (ii) o leilão público dos imóveis quando houver a execução daquela garantia. A controvérsia consiste em definir se é ilegal a presença de cláusula de alienação fiduciária inserida nos contratos de financiamento habitacional patrocinados por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação; ou se, executada a garantia, é possível promover o leilão público do bem retomado. De início, rememora-se que as empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. No caso, mesmo que o ente federativo seja, a princípio, o responsável pela política de habitação estadual, o ordenamento jurídico faculta-lhe a possibilidade de delegar tal atribuição à entidade criada com essa finalidade. Nesse sentido, se fosse exigido que o ente delegante compusesse o polo passivo com o delegatário - embora contra aquele primeiro não houvesse pedido explícito -, haveria o esvaziamento do instituto da descentralização administrativa, que faculta à administração direta transferir poderes e atribuições a sujeito de direito distinto e autônomo. Por sua vez, não há previsão legal que estabeleça a ilegalidade de inclusão da cláusula de alienação fiduciária nas aquisições de imóveis para moradia popular; ao revés, o atual art. 26-A da Lei n. 9.514/1997 expressamente admite o emprego da garantia nos contratos de operações de financiamento habitacional, pelo que qualquer comando em sentido diverso seria flagrantemente contra legem. Ademais, a mesma lei estabelece expressamente as consequências relacionadas à execução da garantia, sendo a principal delas a possibilidade de realização de consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário e a promoção de leilão público (art. 27, caput). Tal situação só ocorre nos casos mais graves de inadimplemento, de modo que a possibilidade de ofertar esses imóveis para mais interessados incrementa a possibilidade de alienação do bem e, consequentemente, reduz bastante as chances de o sistema ser deficitário e benéfico à manutenção do próprio programa de moradia popular. Portanto, não só é possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão público dos imóveis quando houver a execução daquela garantia. 1ª Tese : É válida a cláusula de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional celebrados pela CDHU. 2ª Tese: É válida a realização de leilão público do imóvel quando houver a execução da garantia fiduciária. O STJ decidiu que não há qualquer ilegalidade na utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento habitacional firmados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ou por outras empresas públicas criadas para executar políticas habitacionais. A Corte ressaltou que a CDHU possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio no exercício da política pública de habitação que lhe foi delegada pelo Estado. Assim, os contratos firmados por essa empresa submetem-se às regras gerais da Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis. Além disso, o STJ destacou que o próprio legislador, ao incluir o art. 26-A na Lei nº 9.514/1997, expressamente autorizou a utilização da alienação fiduciária em contratos de financiamento habitacional , inclusive aqueles voltados à moradia popular. Em consequência, uma vez caracterizado o inadimplemento e regularmente executada a garantia fiduciária, é legítima a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior realização de leilão público do imóvel , conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Segundo a Corte, esse mecanismo não contraria a finalidade social dos programas habitacionais. Ao contrário, contribui para a sustentabilidade financeira do sistema, permitindo a recuperação dos recursos empregados na política pública e sua destinação a novos financiamentos.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1