AgRg no AREsp 2.744.867-SC

A posse de munição, quando combinada com uma quantidade relevante de drogas, materiais relacionados ao tráfico e quantias expressivas de dinheiro, torna a conduta criminosa e impede que ela seja considerada insignificante. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de portar ou transportar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. Com efeito, "a Quinta Turma e a Sexta Turma do STJ, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas, a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1.856.980/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe 30/9/2021). No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g (dezenove gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, o que ensejou a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Tal cenário, na linha da orientação firmada no STJ, impede que se reconheça a atipicidade material da conduta. A posse de munição, mesmo sem arma de fogo junto, pode ser crime. E, quando essa munição é encontrada junto com quantidade relevante de drogas, materiais típicos do tráfico e valores expressivos em dinheiro, a conduta não pode ser considerada “insignificante”. Ou seja: Munição isolada pode gerar discussão em casos muito específicos. Mas munição + cenário típico de tráfico afasta a ideia de “bagatela”. O STJ reafirmou que os crimes relacionados ao porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com a lei, são classificados como crimes de perigo abstrato. Isso significa que a conduta é considerada típica por si só, independentemente de ocorrer um resultado naturalístico concreto, pois o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, isto é, a segurança coletiva. Embora existam julgados reconhecendo que, em situações excepcionalíssimas, a posse de pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma, pode permitir análise de atipicidade material (princípio da insignificância), o STJ enfatiza que isso depende das circunstâncias do caso concreto e exige a verificação dos vetores da insignificância, tais como: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso julgado, entretanto, a situação não se limitava à apreensão de munições. Foram encontrados: 7 cartuchos calibre 12 (CBC); 3 cartuchos calibre 32 (CBC); 19,25 g de cocaína; petrechos relacionados ao tráfico; quantia expressiva em dinheiro; o que resultou em condenação também pelo crime de tráfico de drogas. Para o STJ, esse conjunto probatório demonstra um contexto de maior gravidade, periculosidade social e reprovabilidade, incompatível com a tese de bagatela. Assim, não é possível reconhecer insignificância ou atipicidade material da conduta, pois o cenário revela risco concreto ampliado e conexão com atividade criminosa mais grave, especialmente o tráfico. Portanto, a presença de munição somada a elementos típicos do tráfico impede que a conduta seja tratada como irrelevante do ponto de vista penal. Aprofundando: O princípio da bagatela (ou da insignificância) é uma construção jurisprudencial usada para afastar a incidência do Direito Penal quando o fato, embora formalmente encaixe no tipo penal, é tão pequeno que não justifica uma punição criminal. Em termos simples: Nem tudo que é tecnicamente crime merece resposta penal. Ele funciona como um filtro para impedir que o sistema penal seja acionado para condutas de mínima relevância. 1) Qual é a função do princípio? O Direito Penal é considerado a “ultima ratio” (último recurso). Ele só deve intervir quando há lesão relevante ao bem jurídico. A insignificância protege o sistema contra: punições desproporcionais; processos criminais por fatos irrelevantes; uso irracional do aparelho repressivo do Estado. Esse princípio se conecta com ideias centrais como: intervenção mínima; fragmentariedade do Direito Penal; proporcionalidade; razoabilidade; ofensividade. 2) Diferença fundamental: tipicidade formal x tipicidade material Essa é a chave para entender a bagatela. Tipicidade formal O fato “encaixa” na letra da lei penal. Exemplo: Subtrair um chocolate de um mercado encaixa no furto (art. 155 do CP). Tipicidade material Pergunta se a conduta realmente causou lesão relevante ao bem jurídico (patrimônio, por exemplo). Se a ofensa é mínima, a jurisprudência pode dizer: “Há tipicidade formal, mas não há tipicidade material.” Resultado: o fato é considerado penalmente irrelevante. 3) Quais são os requisitos clássicos para aplicar a bagatela? A jurisprudência consolidou quatro vetores, analisados no caso concreto: 1. Mínima ofensividade da conduta A ação tem baixa capacidade de lesão. 2. Ausência de periculosidade social A conduta não representa risco significativo à coletividade. 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento O contexto aponta baixa censura social e jurídica. 4. Inexpressividade da lesão ao bem jurídico O dano é muito pequeno, especialmente no aspecto patrimonial. Importante: esses requisitos não são “matemática”. Eles não se resolvem apenas pelo valor do bem. O contexto é decisivo. 4) A bagatela depende só do valor? Não. Valor baixo é um indicativo, mas não garante aplicação. Alguns fatores podem afastar a insignificância mesmo com valor pequeno: reincidência ou habitualidade criminosa; concurso de agentes; rompimento de obstáculo; violência ou grave ameaça; fraude; contexto de maior risco social (arma, drogas, crime organizado). Por isso, a bagatela é uma análise de relevância global do caso. 5) Bagatela x Reincidência: sempre impede? Aqui existe um ponto sensível e bem cobrado. Em muitos casos, a jurisprudência afasta bagatela diante de: reincidência; maus antecedentes; repetição de condutas semelhantes. A lógica é: O sistema penal não está diante de um “fato isolado”, mas de um padrão de comportamento. Porém, existem decisões admitindo insignificância mesmo com reincidência, em situações muito específicas, principalmente quando: o dano é mínimo; a conduta foi isolada no tempo; o contexto demonstra baixa periculosidade. Em regra prática: a reincidência enfraquece muito a tese, mas não cria uma proibição automática. 6) Por que a bagatela é difícil em crimes de perigo abstrato? Aqui entra o ponto central conectado ao seu último julgado (munição + drogas + dinheiro). Crimes de perigo abstrato são aqueles em que o legislador presume o risco, independentemente de dano real. Exemplo clássico: porte ilegal de arma ou munição. A lógica do legislador é: “O simples comportamento já coloca a coletividade em risco.” Por isso, nesses crimes a jurisprudência tende a resistir mais à bagatela, pois não se está medindo apenas o dano concreto, mas o risco social. Ainda assim, o STJ admite, excepcionalmente, discutir bagatela em munição desacompanhada de arma, desde que o caso seja realmente mínimo e desconectado de qualquer contexto de risco. 7) Bagatela em munição: quando pode surgir discussão? A jurisprudência costuma exigir cenário de baixíssima ofensividade, por exemplo: poucas munições; ausência de arma; ausência de antecedentes relevantes; ausência total de contexto criminoso; inexistência de risco social concreto ampliado. Mesmo nesses casos, é sempre uma tese de exceção. 8) Por que “munição + drogas + dinheiro” derruba a bagatela? Porque destrói os vetores da insignificância. Quando há: drogas em quantidade relevante, petrechos do tráfico, valores expressivos em dinheiro, e munição, o cenário indica: maior periculosidade social, maior reprovabilidade, risco concreto de violência e atividade criminosa estruturada, presença de contexto típico de tráfico (que é socialmente grave). Resultado: não dá para dizer que há “mínima ofensividade” ou “ausência de risco”. Mesmo que a quantidade de munição não seja enorme, o contexto transforma o fato em algo penalmente relevante. 9) Bagatela não é “perdão”: é exclusão do crime Isso é essencial para explicar de forma correta. Quando se reconhece bagatela, não é que o réu “merece pena menor”. É que o fato passa a ser visto como: materialmente atípico, ou seja, não há crime para fins penais. Em termos técnicos: A bagatela afasta a tipicidade material.

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