AgInt no CC 193.218-DF

O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro" (CC 161.667/GO, Segunda Seção, DJe 31/8/2020). Consoante a referida orientação, "na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial, a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice" (CC 161.667/GO, Segunda Seção, DJe 31/8/2020). Assim, no curso de execução trabalhista, o depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. O depósito da indenização decorrente do seguro garantia judicial , pela seguradora , no curso de execução trabalhista , somente pode ser exigido quando o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada . O STJ reafirmou que a obrigação da seguradora no seguro garantia judicial decorre exclusivamente do contrato de seguro e não da dívida executada . Por isso, a seguradora somente é obrigada a pagar a indenização quando ocorre o sinistro , ou seja, o evento previsto na apólice que aciona sua responsabilidade. Quando a empresa entra em recuperação judicial, as execuções individuais contra ela sofrem os efeitos do regime recuperacional. Nessa situação, não basta existir uma apólice de seguro garantia para que o credor possa exigir imediatamente o pagamento da seguradora. O Tribunal estabeleceu que o aspecto decisivo é o momento em que ocorreu o sinistro . Se ele ocorreu antes do pedido de recuperação judicial , a obrigação da seguradora já havia se consolidado, podendo ser exigido o pagamento da indenização, desde que observados os limites da cobertura contratada. Por outro lado, se o sinistro somente se caracteriza após o pedido de recuperação judicial , a seguradora não pode ser compelida a efetuar o depósito da indenização, pois a execução contra a empresa recuperanda fica submetida ao regime próprio da recuperação judicial.

Tese Jurídica Oficial

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