AgInt no REsp 1.582.243-SP

Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público. A Lei de Ação Civil Pública prevê que são legitimados a propor essa ação as seguintes entidades: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...) § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. O parágrafo 3º desse artigo consagra o papel do Ministério Público como substituto processual em caso de desistência sem fundamentos ou abandono da ação pela associação legitimada. Dessa forma, quando há alguma dessas hipóteses, o MP tomará o pólo ativo como substituto dessa associação que saiu. O STJ entendeu, no presente julgado, que o MP também deverá ingressar como substituto quando a associação é desconstituída. Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público. A Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece um rol de legitimados para a propositura da ação civil pública, entre eles o Ministério Público e determinadas associações. O art. 5º, § 3º, prevê expressamente que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação pela associação legitimada , o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. A questão analisada pelo STJ foi diferente: a associação que havia ajuizado a ação civil pública foi dissolvida judicialmente no curso do processo. Embora a dissolução não esteja expressamente mencionada no art. 5º, § 3º, o STJ entendeu que é possível a substituição processual pelo Ministério Público. A lógica é preservar a tutela coletiva e evitar que uma ação destinada à proteção de interesses transindividuais seja simplesmente extinta porque a associação que a iniciou deixou de existir. Se o ordenamento reconhece legitimidade ao Ministério Público para a ação civil pública, ele pode assumir o polo ativo diante da dissolução judicial da associação autora. Portanto, o entendimento amplia a proteção da continuidade da tutela coletiva , permitindo que o Ministério Público substitua processualmente a associação dissolvida, mesmo que a hipótese de dissolução não esteja expressamente prevista no art. 5º, § 3º, da LACP.

Tese Jurídica Oficial

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