REsp 2.174.870-MG

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado. Contexto No caso, o município de Belo Horizonte iniciou uma execução fiscal para cobrar débitos tributários relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O contribuinte, por sua vez, apresentou uma exceção de pré-executividade, um instrumento de defesa que pode ser utilizado dentro da própria execução fiscal para alegar que a cobrança é indevida por algum motivo evidente, sem a necessidade de uma ação separada. Na exceção, o contribuinte alegou que o prazo de prescrição intercorrente já havia se configurado, uma vez que a interrupção desse prazo só poderia ocorrer com a efetiva penhora, e não com o mero bloqueio de bens por meio de sistemas judiciais Em resumo, o contribuinte alegou que a execução fiscal era indevida devido à ocorrência de prescrição intercorrente. Lembrando que a prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar a dívida judicialmente devido ao decurso de tempo durante o processo de execução fiscal. A lei estabelece prazos para que a Fazenda Pública (no caso, o município) promova as medidas necessárias para a cobrança, como a citação do devedor e a penhora de bens. Se esses prazos não forem observados, ocorre a prescrição intercorrente, e a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente. A lei também estabelece que alguns atos podem interromper o prazo da prescrição, fazendo com que ele volte a correr do zero. No caso, discutiu-se se o bloqueio de bens por meio de sistemas judiciais como o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) seriam suficientes para interromper a prescrição, mesmo sem a formalização da penhora. Essa exceção foi rejeitada, e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O caso chego ao STJ. Julgamento O STJ entendeu que o bloqueio de bens via SISBAJUD e a indisponibilidade via CNIB são suficientes para interromper o prazo prescricional, mesmo que não haja penhora formal. A Corte considerou que a efetiva constrição patrimonial, como o bloqueio de ativos, garante a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. Assim, a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. Em suma, para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado. Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente , basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos , independente do tipo de constrição de bens utilizado. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a discussão sobre o que é necessário para interromper o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal. O contribuinte sustentava que apenas a penhora formalizada seria apta a interromper o prazo, não bastando o mero bloqueio de ativos por meio de sistemas como SISBAJUD ou a indisponibilidade via CNIB. O STJ rejeitou essa tese. A Corte afirmou que o que realmente importa é a efetividade da constrição patrimonial , e não a formalidade do ato. Assim, se as diligências da Fazenda resultam em bloqueio ou indisponibilidade concreta de bens, há efetiva constrição e, portanto, interrupção da prescrição intercorrente. Além disso, a interrupção retroage à data do requerimento da constrição feito pelo exequente. O entendimento privilegia a efetividade da execução fiscal e evita que formalismos excessivos prejudiquem a cobrança do crédito tributário. Isto é, resultado positivo da diligência = interrupção do prazo , independentemente da nomenclatura do ato constritivo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1