AgRg no RHC 170.036-MG

Não é possível decretar prisão preventiva somente com base na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. No caso analisado, após citação editalícia frustrada, a prisão preventiva foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão de o agravante estar em local incerto e não sabido. Sobre o tema, a doutrina orienta que "não se pode extrair da ressalva constante do art. 366, relativamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, qualquer conclusão acerca de suposta autorização para a decretação automática da prisão preventiva, como mera decorrência da citação por edital. É dizer: não ter sido encontrado o réu não significa, necessariamente, que ele ofereça risco à aplicação da Lei penal (art. 312 do CPP)". Ademais, pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar (AgRg no RHC n. 167.473/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Não é possível decretar prisão preventiva somente com base na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. O STJ reafirmou que a não localização do acusado , ainda que resulte na sua citação por edital, não autoriza automaticamente a decretação da prisão preventiva . A prisão cautelar exige a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e individualizada. Embora o art. 366 do CPP permita ao juiz decretar a prisão preventiva quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado, essa possibilidade não dispensa a fundamentação . A mera circunstância de o acusado estar em local incerto e não sabido não significa, por si só, que ele esteja tentando fugir da aplicação da lei penal ou que represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à futura execução da pena. O Tribunal ressaltou que a prisão preventiva possui natureza excepcional e não pode ser utilizada como consequência automática da citação por edital. Para sua decretação, é indispensável a existência de elementos concretos que revelem a necessidade da medida cautelar.

Tese Jurídica Oficial

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