REsp 1.803.530-PE

A pretensão quanto à concessão ou revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é alcançada pela prescrição; apenas as prestações sucessivas são alcançadas pelo prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado a favor de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, como instrumento de garantia à cobertura pela Seguridade Social da manutenção da vida digna e do atendimento às necessidades básicas sociais. Em precedente do STF (RE 626.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJe de 23/9/2014), julgado sob o rito da repercussão geral, o direito fundamental à concessão inicial ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência prejudicial ao direito pela inércia do beneficiário, entendimento esse aplicável, com muito mais força ao BPC-LOAS, por seu caráter assistencial. No caso do BPC-LOAS, o direito de revisão do ato que indefere ou cessa a prestação assistencial não é completamente fulminado pela demora em exercitar-se o mencionado direito, ao contrário do que ocorre aos benefícios previdenciários, sobre os quais incide o prazo decadencial de dez anos, e a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão, conforme art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, admitir que sobre o direito de revisão do ato de indeferimento do BPC-LOAS incida a prescrição quinquenal do fundo de direito é estabelecer regime jurídico mais rigoroso que o aplicado aos benefícios previdenciários, sendo estes menos essenciais à dignidade humana que o benefício assistencial. A pretensão de concessão ou de revisão do indeferimento, cancelamento ou cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) não é atingida pela prescrição. Apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação submetem-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O STJ consolidou o entendimento de que o direito de obter a concessão do BPC-LOAS, bem como de revisar o ato administrativo que indeferiu, cancelou ou cessou esse benefício, não se extingue pelo decurso do tempo . Isso ocorre porque o Benefício de Prestação Continuada possui natureza assistencial e concretiza direitos fundamentais relacionados ao mínimo existencial, à dignidade da pessoa humana e à proteção social assegurada pela Constituição. A Corte aplicou, por analogia, o entendimento do STF segundo o qual o direito à concessão inicial de benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo. Se essa proteção já existe para benefícios previdenciários, com maior razão deve ser reconhecida para o BPC-LOAS, cuja finalidade é garantir a subsistência de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Assim, a demora do interessado em buscar o benefício não impede a discussão judicial sobre o próprio direito ao BPC . O que sofre limitação temporal são apenas as parcelas vencidas, pois as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação são alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. O STJ também observou que reconhecer a prescrição do próprio direito ao BPC criaria um regime mais severo do que aquele aplicável aos benefícios previdenciários, solução incompatível com a maior relevância constitucional da prestação assistencial.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1