RE 1.343.429-SP

É formalmente inconstitucional a proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária sem que haja estimativa prévia do impacto financeiro e orçamentário (art. 113, ADCT). Conforme jurisprudência desta Corte, a EC nº 95/2016, ao introduzir o referido dispositivo ao ADCT, conferiu status constitucional à obrigatoriedade da avaliação de impacto orçamentário e financeiro em qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. Ademais, as normas dispostas no texto constitucional, definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros. Na espécie, a lei municipal impugnada, que concedeu isenção de IPTU, não atendeu aos ditames do art. 113 do ADCT. Contudo, por possuir evidente caráter social, pois beneficia munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, reputa-se necessário modular os efeitos da decisão que reconhece o vício de constitucionalidade. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.982/2020 do Município de Itirapina/SP e atribuir à decisão efeitos ex nunc, a fim de que sejam produzidos apenas a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU concedidas até a mesma data. É formalmente inconstitucional a proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária sem que haja estimativa prévia do impacto financeiro e orçamentário (art. 113, ADCT). O STF reafirmou que toda proposta legislativa que implique: criação ou ampliação de despesa obrigatória; ou renúncia de receita tributária; deve estar acompanhada de estimativa prévia do impacto financeiro e orçamentário, conforme determina o art. 113 do ADCT, incluído pela EC 95/2016. Segundo a Corte, essa exigência possui status constitucional e integra as regras obrigatórias do processo legislativo orçamentário. No caso concreto, discutia-se lei municipal que concedia isenção de IPTU sem qualquer estudo prévio acerca dos impactos financeiros da medida. O STF entendeu que a ausência dessa estimativa caracteriza vício formal de inconstitucionalidade, pois impede adequada avaliação da sustentabilidade fiscal da política pública adotada. Além disso, o Tribunal destacou que as normas constitucionais sobre processo legislativo financeiro e orçamentário possuem observância obrigatória também pelos estados e municípios. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da lei, o STF modulou os efeitos da decisão. Isso porque a norma possuía evidente caráter social, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Assim, a Corte determinou eficácia apenas prospectiva ( efeitos ex nunc ), preservando as isenções de IPTU já concedidas até a publicação da ata de julgamento.

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