REsp 2.141.693-MG

Para a ação popular ser aceita, é preciso indicar um ato administrativo ou equivalente, com efeitos concretos e potencialmente danoso. Declarações ou opiniões de agentes políticos, sem força jurídica, não justificam a ação. No caso em discussão, foi ajuizada ação popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afirmações públicas do então Presidente da República sobre supostas fraudes no pleito eleitoral de 2018. Segundo se extrai do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular constitui instrumento de democracia participativa, permitindo a qualquer cidadão defender bens jurídicos de elevada relevância coletiva, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Por sua vez, o art. 2º da mesma Lei define que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. om efeito, a legislação supracitada reclama, para a configuração de "ato lesivo", a presença de ilegalidade e lesividade, em sentido jurídico e concreto. Aliás, o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal também estabelece que a ação popular destina-se à "anulação de ato lesivo" que afete os bens ali mencionados. Observa-se, assim, que a ação popular possui natureza essencialmente desconstitutiva, exigindo a existência de um ato administrativo ou a ele equiparado, com efeitos concretos e potencial lesivo aos bens tutelados, ato que, nessas condições, deve ser suprimido do mundo jurídico (por anulação). No caso, o autor popular pretendeu que o Poder Judiciário declarasse a falsidade de manifestações públicas do então Presidente da República. Porém, tais declarações, embora desprovidas de qualquer prova e questionáveis sob diversos aspectos, não configuram, em essência, ato administrativo, muito menos produzem efeitos jurídicos concretos que possam ser anulados. Não se trata de atos normativos, administrativos ou regulamentares, mas sim de opiniões proferidas no âmbito político. Sendo assim, a ausência de materialidade jurídica afasta o requisito de ilegalidade exigido pela Lei n. 4.717/1965, tendo-se em vista que são opiniões do então presidente que, ainda que questionáveis foram proferidas em contexto político, cuja análise escapa ao âmbito de proteção da ação popular. Por fim, estender o conceito de lesividade, para abarcar manifestações sem efeitos diretos, implicaria grave desvirtuamento do instituto da ação popular, banalizando seu alcance, em prejuízo à sua efetividade. Para a ação popular ser aceita , é preciso indicar um ato administrativo ou equivalente , com efeitos concretos e potencialmente danoso . Declarações ou opiniões de agentes políticos, sem força jurídica , não justificam a ação. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça esclarece um ponto essencial sobre a ação popular: não basta discordar de discursos políticos; é preciso haver um ato concreto do poder público . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foi proposta ação popular com base apenas em declarações públicas de agentes políticos. A discussão chegou ao STJ para definir se falas, opiniões ou manifestações políticas, sem a prática de um ato administrativo concreto, seriam suficientes para autorizar o ajuizamento da ação. A ação popular é um instrumento usado para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico , mas ela não serve para questionar posições políticas, opiniões ou promessas . O STJ afirmou que: A ação popular exige a existência de um ato administrativo (ou ato equivalente); Esse ato precisa produzir efeitos concretos , ou seja, sair do plano do discurso; Também deve haver potencial de causar dano ao interesse público. Quando há apenas declarações , entrevistas , opiniões ou manifestações políticas , sem qualquer efeito jurídico imediato, não há objeto válido para a ação popular. Assim, permitir ações populares baseadas apenas em discursos transformaria o Judiciário em um espaço de controle político , o que não é sua função.

Tese Jurídica Oficial

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