AgInt no REsp 2.002.685-PB

A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal. O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal, como é o caso dos autos. A parte, ao escolher demandar perante o Juizado Especial Cível , renuncia ao crédito excedente , incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) decorrentes da mesma causa de pedir , e não apenas ao valor que ultrapassa o limite de competência do Juizado. O STJ reafirmou que a opção pelo Juizado Especial Cível implica uma renúncia mais ampla do que a simples adequação do valor da causa ao limite legal de competência. Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, a renúncia alcança todo o crédito excedente decorrente da mesma relação jurídica, abrangendo não apenas o pedido principal, mas também os pedidos acessórios que dele dependem. No caso concreto, a autora havia ajuizado ação no Juizado Especial buscando a devolução de tarifas bancárias consideradas abusivas. Posteriormente, propôs nova ação perante a Justiça Comum pleiteando os juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas. O STJ entendeu que os juros remuneratórios constituem pedido acessório da restituição das tarifas e decorrem da mesma causa de pedir. Assim, como a autora já havia optado pelo Juizado Especial, houve renúncia também a esse crédito acessório, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada . A decisão prestigia a lógica do sistema dos Juizados Especiais, que busca oferecer um procedimento mais simples e célere, exigindo, em contrapartida, que a parte aceite as limitações inerentes a esse rito.

Tese Jurídica Oficial

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