ADPF 188-DF

As cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação devem ser distribuídas de acordo com o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino. A partir da EC 53/2006, que incluiu o § 6º ao art. 212 da CF/1988, as cotas do salário-educação destinadas aos estados e municípios têm o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino como único critério de distribuição da arrecadação. A regra prevista no § 1º do art. 15 da Lei 9.424/1996, com a redação dada pela Lei 10.832/2003, se tornou incompatível com a CF/1988 após o advento da referida emenda. Isso porque a literalidade do texto constitucional evidencia exatamente que as cotas destinadas aos estados e municípios (2/3 do montante arrecadado) devem ser distribuídas nacionalmente de acordo com o número de alunos matriculados nas redes de ensino, já que não há qualquer referência à lei e tampouco à proporcionalidade quanto ao valor arrecadado em cada estado. Nesse contexto, critério de distribuição com base na proporcionalidade do local de arrecadação não atende ao objetivo da República de reduzir as desigualdades regionais, pois contribui para aumentar a discrepância entre os valores dispensados com o financiamento de cada aluno no Brasil. Por outro lado, a repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em referência é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal entre os diversos centros de governo para a progressiva realização da igualdade das condições sociais de vida em todo o território nacional. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme ao conjunto normativo compreendido pelo art. 15, § 1º, da Lei federal 9.424/1996, e pelo art. 2º da Lei federal 9.766/1998, ambas alteradas pela Lei 10.832/2003, de modo a determinar que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que produza efeitos somente a partir de 1º.1.2024. As cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educaçã o devem ser distribuídas de acordo com o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino. O STF entendeu que, após a EC 53/2006 (que incluiu o § 6º ao art. 212 da CF), o critério constitucional para distribuição das cotas do salário-educação destinadas a Estados e Municípios passou a ser único e objetivo: o número de alunos matriculados na rede pública . Com isso, tornou-se incompatível com a Constituição qualquer regra legal que leve em consideração outros critérios, como o local da arrecadação da contribuição. O Tribunal destacou que o modelo baseado na arrecadação local acentua desigualdades regionais , pois beneficia entes mais ricos e prejudica aqueles com menor capacidade econômica. Por outro lado, a distribuição proporcional ao número de alunos: promove maior equidade no financiamento da educação ; concretiza o princípio federativo sob a ótica da cooperação entre entes ; contribui para a redução das desigualdades sociais e regionais. Diante disso, o STF deu interpretação conforme à legislação para afastar o critério da arrecadação e fixar o critério exclusivamente demográfico (número de alunos) . Por fim, houve modulação de efeitos , determinando que a nova sistemática produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 .

Tese Jurídica Oficial

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