REsp 2.175.887-GO

A mera posse de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso, sem o efetivo uso do documento, não caracteriza o crime de uso de documento falso (art. 304, CP). Cinge-se a controvérsia em definir se, em razão da obrigatoriedade do porte de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - estabelecida no art. 133 do CTB -, é típica a conduta de conduzir veículo na posse de CRLV falso, ainda que não tenha sido apresentando pelo condutor quando da abordagem por agente público. Conforme o art. 304 do CP, apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza de documento falso é apta a caracterizar o tipo penal em referência. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que "A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste" (REsp 256.181/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 1º/4/2002). Com efeito, em observância ao princípio da legalidade (art. 1º do CP) é vedada ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamento Anual - consubstancia norma de índole administrativa, inapta a alterar o tipo penal em referência, providência que dependeria do advento de norma penal em sentido estrito. A adoção de interpretação em sentido contrário, além de violar o princípio da legalidade, também vulneraria o princípio da ofensividade, pois o mero porte de documento falso, sem dolo de uso, não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal (fé pública) nem mesmo remotamente. Se a pessoa está com um CRLV falso no carro, mas não apresentou nem utilizou o documento para enganar alguém, isso não é crime de uso de documento falso. Para existir o crime do art. 304 do CP, tem que haver “uso”, não apenas posse. Esse julgado é importante porque impede uma confusão comum na prática policial e processual: tratar o simples porte/posse de documento falso como se fosse automaticamente uso de documento falso . O STJ reforça que o art. 304 do Código Penal não pune “ter um documento falso consigo”. Ele pune a conduta de fazer uso do documento falso, ou seja, utilizá-lo com intenção de produzir efeitos jurídicos , como enganar a Administração Pública ou terceiros. A controvérsia surgiu porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade de portar o CRLV (art. 133). Assim, alguns poderiam defender que, como o motorista deve portar o documento, o simples fato de estar dirigindo com um CRLV falso já seria “uso”. O STJ rejeitou essa ampliação por dois motivos centrais: Princípio da legalidade : o juiz não pode ampliar o tipo penal para punir conduta não prevista em lei penal. Princípio da ofensividade : sem efetiva utilização do documento, não há lesão ou risco relevante à fé pública. O ponto-chave do repetitivo é o seguinte: O CTB pode impor dever administrativo de portar documento, mas não pode transformar “porte” em “uso penalmente relevante” sem lei penal específica. O art. 304 do Código Penal tipifica o crime de “uso de documento falso”, que exige comportamento ativo de utilização do documento para alcançar algum efeito jurídico. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que: posse de documento falso é diferente de uso de documento falso . A simples posse não basta para enquadramento típico no art. 304, pois o núcleo do tipo penal é “fazer uso”. Em termos práticos, isso significa apresentar, exibir, entregar ou empregar o documento falso como verdadeiro, com finalidade de convencer alguém ou obter vantagem, escapar de responsabilidade ou criar aparência de regularidade. No caso, apesar de o CTB impor dever de portar CRLV (art. 133), essa norma tem natureza administrativa e não pode alterar o conteúdo do tipo penal do art. 304 do CP. O STJ explicou que interpretar a obrigatoriedade administrativa de porte como se fosse “uso automático” significaria ampliar indevidamente o crime, violando o princípio da legalidade. Além disso, sem a efetiva utilização do documento, não se identifica ofensa relevante ao bem jurídico tutelado pelo art. 304 (fé pública), pois o documento não foi empregado para ludibriar autoridade pública ou terceiro, não produzindo efeitos. Assim, a conduta é atípica quando o documento falso está apenas em posse do agente, sem apresentação, sem exibição e sem tentativa de fazer valer a falsidade como se fosse verdadeira.

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