AgInt no EREsp 1.887.271-PR

A cobrança da pena de multa de quem foi condenado pela Justiça Federal, mas cumpre sua prisão em presídio do Estado, deve ser feita pelo juiz estadual responsável pela execução penal. A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual. A execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal compete ao Juízo Estadual da Execução Penal quando o condenado cumpre a pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual . O STJ definiu que, quando uma pessoa é condenada pela Justiça Federal , mas cumpre a pena privativa de liberdade em um presídio estadual , a execução da pena de multa também deve ser conduzida pelo Juízo Estadual da Execução Penal . A Corte partiu da premissa de que a execução penal deve ser unitária , concentrando em um único juízo todas as questões relacionadas ao cumprimento da pena. Essa solução evita decisões conflitantes, simplifica a fiscalização da execução e garante maior eficiência na aplicação das sanções penais. Assim, não faz sentido que a pena privativa de liberdade seja acompanhada pelo juízo estadual, enquanto a pena de multa permaneça sob a competência da Justiça Federal. Como ambas integram a condenação criminal e são executadas no mesmo contexto, devem ser submetidas ao mesmo juízo responsável pela execução penal. Desse modo, a competência para executar a pena de multa acompanha a competência para fiscalizar o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que a condenação tenha sido proferida pela Justiça Federal.

Tese Jurídica Oficial

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