REsp 2.172.296-RJ

Em casos de pornografia de vingança (compartilhamento não autorizado de imagens íntimas), o provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) é solidariamente responsável se, ao receber uma ordem judicial para remover o conteúdo, não agir para diminuir o dano. A controvérsia consiste em decidir se é possível caracterizar como inerte a postura do provedor de aplicativo de internet (mensageria privada) que, após instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo infringente (imagens íntimas de menor de idade compartilhadas sem autorização), deixa de adotar qualquer providência sob fundamento de impossibilidade de exclusão do conteúdo por questão técnica do serviço (criptografia ponta a ponta). Em situação de violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a norma do art. 21 do Marco Civil da Internet (MCI) atribui responsabilidade do provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros quando - após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal que contenha identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante -, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização do conteúdo não autorizado. Essa expectativa de postura mais proativa por parte dos provedores de aplicação de internet quando da avaliação de seu grau de culpabilidade na manutenção do conteúdo infrator decorre do entendimento deste STJ, no sentido de conferir preocupação maior quando a vítima for menor de idade, podendo a omissão do provedor ser penalizada com o reconhecimento de dano moral "in re ipsa" nos mesmos moldes das situações de publicações de imagens de menores, em canais públicos de aplicativos de mídia social, sem autorização dos responsáveis pelos menores (REsp 1.783.269/MG, Quarta Turma, DJe 18/02/2022). Alegações de impossibilidade técnica de cumprimento de ordem de remoção devem ser analisadas com ceticismo quando inexistir exame pericial específico que possa atestar ausência de controvérsia relativa a limitações da tecnologia envolvida. Hipótese em que provedor do aplicativo WhatsApp alega inviabilidade de acesso, interceptação ou remoção de conteúdo de mensagens trocadas entre seus usuários em razão da criptografia de ponta a ponta e inexistência de URL para identificar a fonte do conteúdo, porém, deixa de adotar medida equivalente para eliminar ou mitigar o dano ocasionado pelos usuários que utilizam o serviço de mensageria de forma ilícita, a exemplo da suspensão ou banimento cautelar das contas dos infratores quando há a identificação da titularidade das contas, tal como ocorre com o fornecimento do número telefônico associado à conta do usuário infrator. Assim, no âmbito de provedores de internet - especificamente de serviços de aplicativos de mensageria privada - que utilizam ferramentas técnicas de máxima proteção à confidencialidade de conteúdo, a retirada de conteúdo infringente a que se refere o art. 21 do MCI deve ocorrer (i) com a efetiva remoção do conteúdo com a interceptação e exclusão das mensagens, ou (ii) com a comprovação de adoção de medidas práticas equivalente a impedir ou ao menos diminuir o dano - a exemplo da suspensão ou exclusão da conta do usuário infrator -, desde que a vítima forneça dados suficientes para o provedor identificar a conta infratora, tais como o número do telefone, e-mail ou qualquer outra informação pessoal que permita ao provedor identificar a conta do usuário infrator. Em casos de pornografia de vingança (compartilhamento não autorizado de imagens íntimas), o provedor de aplicativo de mensageria privada poderá ser responsabilizado solidariamente quando , após receber ordem judicial para remoção do conteúdo, deixar de adotar, no âmbito e nos limites técnicos de seu serviço , medidas efetivas para remover ou, ao menos, mitigar os danos decorrentes da divulgação ilícita. O STJ analisou a responsabilidade civil do WhatsApp diante da divulgação não autorizada de imagens íntimas de uma menor de idade. A plataforma alegou impossibilidade técnica de cumprir a ordem judicial de remoção em razão da criptografia de ponta a ponta , que impede o acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre os usuários. A Corte reconheceu que a criptografia constitui importante mecanismo de proteção à privacidade e ao sigilo das comunicações. Contudo, ressaltou que essa limitação tecnológica não exonera automaticamente o provedor de qualquer dever de atuação quando toma conhecimento de uma grave violação de direitos fundamentais. O fundamento central da decisão foi o art. 21 do Marco Civil da Internet , que estabelece regime especial de responsabilidade para casos de divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nesses casos, o provedor deve agir diligentemente, dentro dos limites técnicos de seu serviço, para tornar indisponível o conteúdo ofensivo. O STJ observou que, ainda que a interceptação e exclusão das mensagens seja tecnicamente inviável, isso não significa que nenhuma providência possa ser adotada . Havendo elementos suficientes para identificar a conta utilizada pelo infrator, como número de telefone, e-mail ou outros dados de identificação, o provedor pode, por exemplo, suspender ou excluir cautelarmente a conta , impedindo a continuidade da divulgação e reduzindo a extensão do dano. A Corte também enfatizou que alegações genéricas de impossibilidade técnica devem ser recebidas com cautela. A efetiva impossibilidade precisa ser demonstrada concretamente e, quando controvertida, pode exigir produção de prova técnica. Assim, o simples argumento de que o serviço utiliza criptografia de ponta a ponta não afasta, por si só, a responsabilidade da plataforma. Dessa forma, o STJ concluiu que, nos serviços de mensageria privada, o cumprimento do dever imposto pelo art. 21 do Marco Civil pode ocorrer por dois caminhos: a remoção efetiva do conteúdo , quando tecnicamente possível, ou a adoção de medidas equivalentes aptas a impedir ou reduzir a continuidade do dano , sob pena de responsabilização solidária do provedor.

Tese Jurídica Oficial

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