ADI 7.472-PB

É constitucional a criação, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços notariais gratuitos. Conforme jurisprudência desta Corte, o registro de nascimento, o assento de óbito, e a extração das certidões em favor dos reconhecidamente pobres são atos que constituem um mínimo garantido aos cidadãos (CF/1988, art. 5º, LXXVI e LXXVII; e Lei nº 9.534/1997). O art. 8º da Lei nº 10.169/2000, por sua vez, prevê que os estados e o Distrito Federal devem estabelecer formas de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. Na espécie, trata-se de fundo de natureza pública, com evidente finalidade social, criado para viabilizar a realização dos referidos serviços e assegurar a gratuidade da celebração do casamento (CC/2002, art. 1.512, parágrafo único) e das certidões requisitadas pelos órgãos da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Programa “Fome Zero”. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade dos arts. 2º, VI, e 3º, caput, ambos da Lei nº 7.410/2003 do Estado da Paraíba. É constitucional a criação, por lei estadual , de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços notariais gratuitos. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema importante do Direito Constitucional e Administrativo: como garantir a gratuidade dos serviços essenciais de registro civil sem comprometer sua sustentabilidade . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foi questionada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma lei estadual da Paraíba que instituiu um fundo de apoio destinado a compensar financeiramente os cartórios de registro civil das pessoas naturais pela prestação de serviços gratuitos, como registros de nascimento e óbito. A Constituição Federal assegura a gratuidade de determinados atos do registro civil , especialmente para garantir cidadania, dignidade e acesso a direitos básicos . Por outro lado, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado , por delegação do Poder Público , e precisam de viabilidade econômica para funcionar adequadamente. O STF entendeu que: A criação de fundo estadual de compensação é um meio legítimo de equilibrar essas duas realidades; A lei estadual não cria tributo nem interfere indevidamente na atividade notarial; O modelo preserva a gratuidade ao cidadão e garante remuneração indireta aos delegatários; Não há violação à competência da União nem aos princípios constitucionais. Assim, a Corte concluiu que a lei estadual é compatível com a Constituição .

Tese Jurídica Oficial

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