ADI 6.085/DF

É formalmente inconstitucional dispositivo incluído por emenda da Casa revisora em projeto de lei que altere o conteúdo original da proposição sem que o texto seja devolvido à Casa iniciadora para confirmação, por violar o devido processo legislativo previsto no art. 65 da Constituição Federal. A introdução, pela Casa revisora, de emenda que implica alteração, supressão ou complementação de conteúdo, obriga o retorno da proposição à Casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável o eventual encaminhamento direto à sanção presidencial. Nesse contexto, mesmo que se trate de emenda que objetive maximizar a Constituição Federal, concretizar uma interpretação possível do texto constitucional ou cumprir um mandamento constitucional, sua aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional é necessária para que ela se torne uma norma jurídica válida. Na espécie, a proposição legislativa aprovada na Câmara dos Deputados dispunha sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Contudo, ao tramitar pelo Senado Federal, o PL recebeu em Plenário emenda para garantir a atenção integral à saúde das famílias e dos indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do SUS. Com a aprovação pelo Senado do texto oriundo da Câmara, bem como da referida emenda, que modificou significativamente a proposição, o PL foi encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que o sancionou, resultando na Lei nº 13.714/2018. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2º da Lei nº 13.714/2018 (2), mantendo sua vigência pelo prazo de 18 (dezoito) meses, período razoável para que o legislador reaprecie o tema É formalmente inconstitucional dispositivo incluído por emenda da Casa revisora em projeto de lei que altere o conteúdo original da proposição sem que o texto seja devolvido à Casa iniciadora para confirmação, por violar o devido processo legislativo previsto no art. 65 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade de dispositivo legal introduzido por emenda do Senado Federal (Casa revisora) em projeto de lei originado na Câmara dos Deputados, sem que houvesse retorno do texto à Casa iniciadora. A Corte reafirmou a regra do art. 65 da Constituição Federal , segundo a qual qualquer emenda aprovada pela Casa revisora que modifique substancialmente o projeto, seja por alteração, supressão ou complementação de conteúdo, impõe o retorno da proposição à Casa iniciadora para apreciação e deliberação. O STF ressaltou que essa exigência é incontornável , mesmo quando a emenda tenha por finalidade: maximizar a Constituição; concretizar direitos fundamentais; cumprir mandamentos constitucionais. A validade da norma depende da dupla aprovação parlamentar , sob pena de vício formal insanável por violação ao devido processo legislativo. No caso concreto, o projeto original tratava da padronização da identidade visual do SUAS . No Senado, foi aprovada emenda que introduziu regra sobre atenção integral à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade , independentemente de comprovação de domicílio ou cadastro no SUS, conteúdo totalmente diverso do objeto inicial. Apesar da alteração substancial, o texto não retornou à Câmara, sendo encaminhado diretamente à sanção presidencial, o que configurou vício formal. Por razões de segurança jurídica e interesse social , o STF declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia imediata de nulidade , mantendo a vigência do dispositivo por 18 meses , para que o legislador reaprecie a matéria.

Tese Jurídica Oficial

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