REsp 1.518.203-SP

Primeira Tese O título que contém todos os requisitos essenciais previstos na Lei das Duplicatas possui validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente medidas estabelecidas em resoluções do Banco Central ou descreva especificamente a mercadoria objeto da negociação. Segunda Tese A endossatária não precisa demonstrar a consumação da compra e venda de mercadorias subjacentes quando há o endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé. Primeira Tese A controvérsia consiste em saber se cártula, ainda que contenha todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem sua validade e sua eficácia desconstituídas, retirando sua natureza por apresentar "também a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação", e não observar, com precisão, "os limites do documento, com altura mínima de 148 mm e máxima de 152 mm e largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm", conforme modelo estabelecido na Resolução do Bacen n. 102/1968. O art. 113 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Assim, não é comum que o sacado e endossatários se valham de régua, por ocasião, respectivamente, do aceite e da operação de endosso, para aferição do preenchimento preciso das dimensões de largura e altura da cártula. Como se sabe, são três modalidades de duplicata, quais sejam: a) a cartular, assinada em papel; b) as assinadas por certificado digital, denominadas no mercado de securitização de recebíveis de "duplicata digital"; c) as correspondentes às informações presentes nos boletos bancários, inicialmente denominadas "duplicata virtual" ou "eletrônica", a teor da mais técnica nominação atribuída pela Lei n. 13.775/2018, "duplicata sob a forma escritural". Na verdade, a "praxe mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em 'registros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente. Do contrário, - o que corresponde à imensa maioria dos casos - a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade que permite se lhe sugira a designação de duplicata virtual'. Vale observar que os requisitos essenciais da Duplicata, os quais devem ser devidamente supridos sob pena de retirar o valor do de título de crédito do documento estão claramente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, que estabelece que a cártula conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Assim, a imprecisão das medidas formais da cártula caracteriza mera e irrelevante irregularidade, cuja pecha de inexistência não encontra respaldo nos usos e costumes, caracterizando formalismo totalmente incompatível com o direito empresarial, isto é, não caracteriza vício que afete a validade e eficácia do título de crédito, não sendo também compatível com a boa-fé objetiva que a sacada dê o aceite sem nenhuma oposição e, até mesmo maneje a presente "ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil", e, contraditoriamente, venha a dizer que o documento não caracteriza duplicata. Igualmente, não perece razoável o entendimento de que, como a cártula apresenta também a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação, o que desnatura e descaracteriza por completo o título como duplicata. Isso porque a descrição da mercadoria, a par de caracterizar uma duplicata da fatura na própria acepção do termo, a toda evidência, embora represente redobrada cautela, não pode ser caracterizado nem sequer algo descabido, pois o art. 2º, § 2º, dispõe que uma duplicata tem que corresponder a uma única fatura. Segunda Tese Discute-se se, mesmo havendo endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, há necessidade de demonstração, pela endossatária, da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente. Embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão, não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito. Em razão disso, não são aplicáveis os arts. 288 e 290 do Código Civil para a obtenção, por meio tão somente do endosso de título de crédito à ordem, dos mesmos efeitos de cessão de crédito. Por um lado, como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474./1968), estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de quaisquer outros documentos, além do título. O inciso II do mesmo dispositivo estabelece que, apenas se a duplicata ou triplicata não for aceita, é necessário, cumulativamente, haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. Por outro lado, o art. 25 da Lei da Duplicata esclarece que se aplicam à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio. Com efeito, a duplicata é título de crédito causal, isso significa que, para sua regular constituição, deve haver uma prestação de serviço. Essa causalidade, todavia, não lhe retira o caráter de abstração. Uma vez circulando o título, ao endossatário não podem ser opostas as exceções. Conclui-se, portanto, que, uma vez aceita, o sacado vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação referente à relação fundamental ao credor originário, somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé. Primeira Tese O título que contém todos os requisitos essenciais previstos na Lei das Duplicatas possui validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente medidas estabelecidas em resoluções do Banco Central ou descreva especificamente a mercadoria objeto da negociação. Segunda Tese A endossatária não precisa demonstrar a consumação da compra e venda de mercadorias subjacentes quando há o endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé. O STJ reconheceu a evolução tecnológica da duplicata mercantil, admitindo a coexistência de três modalidades do título: a duplicata física tradicional; a duplicata digital assinada eletronicamente; e a duplicata escritural/virtual, baseada em registros eletrônicos transmitidos entre empresas e instituições financeiras. Segundo a Corte, a prática comercial moderna levou à chamada “desmaterialização” da duplicata, substituindo a antiga circulação da cártula física por registros eletrônicos e boletos bancários. Isso não retira a natureza cambial do título nem compromete sua executividade, desde que estejam presentes os requisitos essenciais previstos no art. 2º, §1º, da Lei das Duplicatas. O STJ também afastou formalismos excessivos, entendendo que pequenas imperfeições na forma do documento não descaracterizam a duplicata quando a obrigação é clara, especialmente em situações em que o próprio sacado: deu aceite; não apresentou oposição ao negócio; ou reconheceu a dívida anteriormente. Além disso, a Corte reafirmou a autonomia cambial da duplicata aceita e endossada a terceiro de boa-fé. Embora a duplicata seja título causal, pois nasce de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, após sua circulação por endosso, não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé exceções pessoais relativas ao negócio original. Assim: se a duplicata foi aceita, o sacado torna-se devedor principal; o endossatário de boa-fé não precisa provar entrega da mercadoria ou efetiva prestação do serviço; tais defesas somente podem ser opostas contra o credor originário.

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