REsp 2.155.476-SP

É válida a regra contratual que exige a autorização prévia da administradora para que o participante transfira seu crédito a terceiros, mesmo nos casos em que a cota do consórcio já esteja cancelada. A controvérsia circunscreve-se à validade de cessão de crédito decorrente de cota de consórcio cancelada, realizada sem a prévia e expressa anuência da administradora, em afronta à cláusula contratual restritiva, constante de regulamento do consórcio. O art. 286 do Código Civil dispõe que o credor pode ceder seu crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor dispuserem em sentido contrário. Acrescenta, ainda, que a cláusula proibitiva da cessão somente não será oponível ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação o que não se aplica à espécie, uma vez que a cláusula restritiva estava inserida expressamente no regulamento do consórcio, de conhecimento da parte cessionária. A esse respeito, não obstante a argumentação adotada pela instância recursal, observa-se que o próprio acórdão recorrido reconhece a existência de cláusula do Regulamento do Consórcio, a qual condiciona a cessão de direitos e obrigações à prévia e expressa anuência da administradora, no caso, Bradesco Consórcios. Ressalte-se que é incontroverso nos autos que a parte recorrida (Consultoria Financeira) tinha pleno conhecimento dessa cláusula contratual e que a cessão foi realizada à revelia da anuência exigida. Cumpre destacar que a lei não distingue entre os diferentes estados das cotas ativas, contempladas ou canceladas - motivo pelo qual não é lícito ao intérprete estabelecer distinções onde o legislador não o fez. Assim, a existência da cláusula proibitiva atinge igualmente a cessão de créditos decorrentes de cotas canceladas, sendo condição para sua validade a obtenção de anuência expressa da administradora, o que, repita-se, não ocorreu. Ademais, não se pode considerar suficiente a mera notificação da cessão como substitutiva da exigência contratual de consentimento. A notificação constitui ato unilateral de ciência, não sendo apta a elidir a necessidade de manifestação de vontade da administradora para autorizar a transferência de direitos e obrigações, nos termos contratualmente estipulados. Permitir o contrário implicaria invalidar cláusula contratual livremente pactuada entre as partes e impor à administradora a aceitação de modificação substancial na relação jurídica, em ofensa aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade. Dessa forma, ao desconsiderar cláusula contratual válida e eficaz que condicionava a cessão à anuência da administradora, o acórdão recorrido contrariou disposição legal expressa. Assim, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cessão de crédito realizada sem a observância da cláusula contratual restritiva, constante do regulamento do consórcio. É válida a regra contratual que exige a autorização prévia da administradora para que o participante transfira seu crédito a terceiros , mesmo nos casos em que a cota do consórcio já esteja cancelada. O STJ decidiu que é plenamente válida a cláusula contratual inserida no regulamento do consórcio que exige a anuência prévia e expressa da administradora para a cessão de direitos relacionados à cota consorcial. O fundamento principal está no art. 286 do Código Civil, que autoriza a cessão de crédito, salvo quando houver: proibição legal; restrição decorrente da natureza da obrigação; ou vedação expressa prevista contratualmente. No caso analisado, o regulamento do consórcio previa expressamente a necessidade de autorização da administradora para qualquer cessão de direitos e obrigações. Além disso, o cessionário tinha pleno conhecimento dessa cláusula restritiva. O Tribunal afastou a tese de que a restrição não se aplicaria às cotas canceladas . Segundo o STJ, a lei não diferencia cotas ativas, contempladas ou canceladas; portanto, o intérprete não pode criar distinção inexistente no texto legal. A Corte também esclareceu que a simples notificação da cessão à administradora não substitui sua anuência. A notificação apenas dá ciência do ato, enquanto o contrato exigia manifestação expressa de consentimento. Permitir a cessão sem autorização equivaleria a desconsiderar cláusula contratual válida e impor alteração unilateral da relação jurídica à administradora, em afronta aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) .

Tese Jurídica Oficial

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