REsp 2.099.736-RJ

As enfermeiras obstétricas podem realizar parto domiciliar quando não apresentem dificuldade ou perturbação (ou seja, partos sem distocias) independentemente da presença ou assistência de um profissional médico. A controvérsia consiste em definir se as enfermeiras obstétricas podem realizar parto domiciliar sem a presença de profissional médico. O art. 11, II, da Lei n. 7.498/1986 disciplina as hipóteses em que os enfermeiros podem atuar simultaneamente aos demais profissionais de saúde, estando ali listada a possibilidade de executar parto sem distocia, sendo que a norma principal (do inciso em exame) autoriza aos enfermeiros a execução direta do parto sem distocia (sem perturbação), não condicionando a realização do ato à assistência direta de um médico. O dispositivo em momento algum menciona a figura do médico, pois na norma do inciso II do art. 11 fala em "integrante de equipe de saúde", e no parágrafo único do mesmo dispositivo emprega a expressão "assistência à parturiente", e não ao médico; ou melhor, a norma interpretada não traz, em nenhum momento, a necessidade da presença de um médico em si, nem mesmo na referida equipe de saúde. A lei (n. 12.842/2013) do ato médico também não contém a previsão de que a identificação da distocia é exclusiva do médico. Na realidade, privativos são os atos de emissão de laudos, prognóstico e identificação de doença (art. 4º, VII, X e XIII), mas não a identificação da distocia, ou seja, percebendo a perturbação para o bom andamento do parto (distocia), compete à enfermeira obstétrica encaminhar o paciente ao médico (art. 11, parágrafo único, b, da Lei n. 7.498/1986), e então o médico (aí sim) terá a competência exclusiva para, se for o caso, determinar a doença que acomete a paciente. Dessa forma, se o profissional de enfermagem obstetrícia necessitasse da presença de um médico para a execução do parto normal sem distocia, não faria sentido a disposição legal expressa determinando que a enfermeira, ao identificar (ela mesma) distocias obstétricas, deveria tomar as providências até a chegada do médico. Ademais, a Portaria n. 353/2017, do Ministério da Saúde, que aprovou as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, expressamente previu que "a assistência ao parto e nascimento de baixo risco que se mantenha dentro dos limites da normalidade pode ser realizada tanto por médico obstetra quanto por enfermeira obstétrica e obstetriz". As enfermeiras obstétricas podem realizar parto domiciliar quando não apresentem dificuldade ou perturbação (ou seja, partos sem distocias) independentemente da presença ou assistência de um profissional médico. A controvérsia era definir se enfermeiras obstétricas poderiam realizar parto domiciliar sem a presença de médico. O STJ analisou o art. 11, II, da Lei 7.498/1986 (Lei do Exercício da Enfermagem), que autoriza expressamente o enfermeiro a executar parto sem distocia . A norma não condiciona a atuação à presença de médico, nem impõe supervisão médica obrigatória. A decisão destacou que: a lei fala em atuação como integrante da equipe de saúde, mas não exige médico especificamente; a identificação de distocia não é ato privativo de médico; se a enfermeira identificar complicação, deve adotar providências e encaminhar a parturiente ao atendimento médico. O STJ também observou que a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) não atribui ao médico exclusividade na identificação de distocia, mas apenas na emissão de diagnóstico e laudos médicos. Além disso, as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal (Portaria 353/2017 do Ministério da Saúde) reconhecem que o parto de baixo risco pode ser assistido tanto por médico obstetra quanto por enfermeira obstétrica. Assim, nos casos de parto sem intercorrências (baixo risco), é legítima a atuação autônoma da enfermeira obstétrica, inclusive em ambiente domiciliar.

Tese Jurídica Oficial

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