Segredo de Justiça I - Info 881 — Informativo 881 - STJ

Para dividir o patrimônio construído durante o casamento, exige-se formalidade legal: o ex-casal deve utilizar um processo na Justiça ou ir ao cartório (escritura pública). Um simples contrato assinado apenas por eles não tem validade jurídica para esse fim. A controvérsia consiste em decidir se é válida a realização de partilha de bens por ocasião do divórcio por meio de instrumento particular. Tem-se que, havendo consenso entre as partes, é possível que a partilha de bens ocorra de forma amigável, por meio de escritura pública, seguindo a disciplina estabelecida na Resolução n. 35 de 24/4/2007 do Conselho Nacional de Justiça. A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer registro (§ 1º do art. 733 do Código de Processo Civil - CPC). No entanto, o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público, garantindo-se que estejam todos informados sobre seus direitos e deveres (§ 2º do art. 733 do CPC). Com efeito, o acordo extrajudicial de partilha de bens por ocasião do divórcio só será válido se, dentre outros requisitos estabelecidos pela norma, for respeitada a forma pública prevista em lei. A flexibilização do procedimento judicial de dissolução da sociedade conjugal foi inserida no ordenamento jurídico mediante a estipulação de algumas formalidades. É da essência do ato, pois, a realização da partilha consensual por escritura pública, conforme assim prevê o art. 733 do CPC. Quando o legislador aponta que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável "poderão ser realizados por escritura pública", está se referindo à discricionariedade concedida aos interessados em realizar o ato por escritura pública, em vez de proceder à ação judicial, sempre que houver consenso sobre seus termos, bem como diante da inexistência de nascituro ou filhos incapazes. Nesse contexto, cabe pontuar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 571, de 26 de agosto de 2024, alterou a resolução que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável pela via administrativa (Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007) para permitir a lavratura da escritura pública mesmo na presença de filhos incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, convivência e alimentos (art. 34, § 2º). Ainda assim, a realização da partilha de bens por escritura pública permanece como formalidade necessária à validade do ato, sobretudo na hipótese de partilha de bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário-mínimo vigente, na forma do art. 108 do Código Civil (CC). Destarte, eventual acordo de partilha de bens realizado por instrumento particular não é suficiente para demonstrar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos no curso do casamento sob comunhão parcial de bens, especialmente quando diante de partilha de bem imóvel. Embora a matéria não tenha sido objeto de decisão colegiada pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, recentemente se decidiu que o instrumento particular firmado por divorciandos seria "insuficiente para demonstrar a transmissão da sua propriedade, até porque é requisito formal da partilha consensual que ela seja realizada por escritura pública" (AREsp 3.016.440, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 24/10/2025). Nesse sentido, nos termos dos artigos 166, IV e V e 169 do CC, é nulo o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei, ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, não produzindo efeitos, sendo insuscetível de confirmação ou de convalescimento pelo decurso do tempo. A partilha consensual de bens realizada por ocasião do divórcio exige a forma legalmente prevista . O simples instrumento particular firmado pelos ex-cônjuges não é suficiente para produzir a transmissão da propriedade, especialmente quando houver imóvel sujeito à forma pública. O STJ analisou se os ex-cônjuges poderiam realizar a partilha consensual dos bens do casamento por meio de um simples instrumento particular . A Corte concluiu que não. Embora exista liberdade para que o casal escolha entre a via judicial e a extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais, a opção pela via extrajudicial exige a observância das formalidades previstas em lei , especialmente a realização de escritura pública. O art. 733 do CPC permite que o divórcio consensual e a partilha sejam realizados por escritura pública, dispensando a homologação judicial. Nessa hipótese, os interessados devem estar assistidos por advogado ou defensor público. O ponto central é que a possibilidade de realizar o divórcio e a partilha fora do Judiciário não significa que os particulares possam simplesmente substituir a escritura pública por um contrato particular . A forma pública é uma formalidade essencial para a validade do ato quando exigida pela legislação. Isso ganha ainda mais importância quando a partilha envolve bens imóveis , especialmente aqueles cujo valor supera trinta vezes o salário mínimo, hipótese em que o art. 108 do Código Civil exige escritura pública para os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. Assim, um documento particular assinado pelos ex-cônjuges pode demonstrar a existência de um acordo entre eles, mas não é suficiente, por si só, para demonstrar a transmissão da propriedade quando a lei exige forma pública. O descumprimento da forma legalmente exigida gera nulidade do negócio jurídico, conforme os arts. 166, IV e V, e 169 do Código Civil.

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