AgInt no REsp 1315628-SP

A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998 exige a demonstração de má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais , não sendo suficiente a mera constatação da violação. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a multa civil prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais possui natureza sancionatória e, por isso, não pode ser aplicada automaticamente sempre que houver violação de direitos autorais . Para a incidência dessa penalidade, é indispensável que fique demonstrado que o infrator agiu com má-fé , ou seja, com consciência da ilicitude de sua conduta e com a intenção de usurpar ou explorar indevidamente a obra protegida. Assim, a simples utilização não autorizada de obra intelectual, por si só, não basta para justificar a imposição da multa do art. 109. Embora a conduta possa ensejar outras consequências jurídicas, como obrigação de cessar a violação ou indenizar os prejuízos causados, a multa depende da comprovação de um elemento subjetivo qualificado. Com esse entendimento, o STJ evita a aplicação objetiva da penalidade e preserva sua finalidade repressiva, reservando-a às hipóteses em que houver efetiva atuação dolosa do infrator.

Tese Jurídica Oficial

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