ADI 4.092-RJ

É constitucional — pois inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, e da competência concorrente para legislar sobre esses temas — a instituição, pela Lei fluminense 5.198/2008, de feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”. A Lei federal 9.043/1995, que dispõe sobre feriados, não restringe a competência legislativa dos estados e dos municípios apenas para os casos que elenca nem afasta o exercício de proteção dos bens histórico-culturais imateriais pelos entes federados. Na espécie, o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da proteção visada pela norma, justificou a instituição de feriado de alta significação étnica ao demonstrar a relevância religiosa e cultural do santo católico São Jorge. Assim, na linha de compreensão do federalismo cooperativo e consoante a atual jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a legitimidade das razões invocadas pelo Poder Público estadual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da Lei 5.198/2008 do Estado do Rio de Janeiro. É constitucional — pois inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, e da competência concorrente para legislar sobre esses temas — a instituição, pela Lei fluminense 5.198/2008, de feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”. O STF reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o feriado do “Dia de São Jorge”, entendendo que a norma se insere no modelo de federalismo cooperativo . A Corte destacou que a Constituição atribui aos entes federados: competência comum para proteger bens de valor histórico, artístico e cultural (art. 23, CF); competência concorrente para legislar sobre cultura (art. 24, CF). Assim, a instituição de feriado com fundamento em relevância cultural e religiosa local é legítima, desde que haja justificativa adequada. O STF também afastou a alegação de que a Lei federal 9.093/1995 (sobre feriados) limitaria a atuação dos estados. Segundo o Tribunal, essa lei não impede que estados e municípios reconheçam manifestações culturais próprias, especialmente quando relacionadas a identidade regional . No caso concreto, ficou demonstrado que São Jorge possui grande importância histórica, cultural e religiosa no Estado do Rio de Janeiro, o que legitimou a criação do feriado.

Tese Jurídica Oficial

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