CC 200.512-RJ

Em casos de falência, o juízo falimentar tem precedência sobre o criminal na destinação dos bens da empresa, visando proteger os interesses dos credores e manter a ordem do processo de falência. Contexto Este julgado trata da relação entre o processo falimentar e o processo criminal, especificamente sobre o destino dos bens de uma empresa falida quando há também uma condenação criminal envolvendo perdimento de bens. O perdimento de bens é uma sanção penal admitida pelo sistema brasileiro, em especial pelo artigo 5º, XLVI, b, da CF/88. Conforme explicação no site do TJDFT : Esse tipo de confisco é muito comum nas condenações pela prática de tráfico de drogas, nas quais casas, carros e, às vezes, até aviões utilizados para transporte e distribuição de entorpecentes sejam apreendidos. Após a decisão judicial de perdimento, muitas vezes os bens são destinados a órgãos de segurança pública, passado a serem utilizados no combate ao crime. A sanção conta com previsão no Código Penal: Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Assim, questiona-se: Como conciliar o princípio do juízo universal da falência com a decretação de perdimento de bens em processo criminal? O juízo penal poderá determinar o perdimento de bens de empresa - e dos sócios - quando já está em curso o processo de falência? Julgamento A Segunda Seção do STJ entende que é competência do juízo falimentar dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal. Após a decretação da falência, todas as decisões sobre o patrimônio da empresa devem ser concentradas no juízo falimentar. A ideia é preservar o princípio do par conditio creditorum (igualdade entre os credores), evitando atos de expropriação em outros juízos. Isso porque, em caso de falência, os credores são considerados terceiros de boa-fé e não devem ser prejudicados pelo perdimento de bens decretado na esfera criminal. Nesse sentido, entende-se que o confisco de bens em favor da União é secundário em relação ao pagamento dos credores da massa falida. Por todas essas razões, cabe ao juízo da falência, não ao criminal, decidir sobre questões complexas envolvendo o patrimônio da empresa e identificar os terceiros de boa-fé. Após o trânsito em julgado da sentença criminal, a União pode se habilitar como credora no juízo falimentar para receber eventuais valores do confisco, respeitada a ordem de pagamento dos demais credores. Quando a empresa entra em falência, quem decide o destino dos bens da empresa é o juízo falimentar, mesmo que exista processo criminal com decisão de confisco (perdimento). Isso ocorre para proteger os credores e manter a ordem do processo falimentar. Em outras palavras: O confisco criminal não pode “furar a fila” da falência. O caso envolve uma situação de conflito entre duas jurisdições: De um lado, o juízo criminal, com condenação prevendo perdimento de bens em favor da União. De outro, o juízo falimentar, responsável por administrar o patrimônio da empresa falida, formando a massa falida e definindo a destinação dos bens conforme o regime da falência. O perdimento de bens é sanção admitida no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional e fundamento no Código Penal. Ele pode incidir sobre: instrumentos do crime; produto do crime; bens ou valores que representem proveito do crime. Entretanto, quando a falência é decretada, passa a existir uma regra essencial: o juízo falimentar é o juízo universal, isto é, o competente para centralizar todas as decisões sobre o patrimônio da empresa falida. Essa concentração tem finalidade prática e jurídica: impedir que bens sejam retirados do acervo da massa por decisões isoladas de outros juízos, o que desorganizaria a falência e violaria o equilíbrio do pagamento dos credores. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que compete ao juízo falimentar dispor sobre os bens da massa falida e sobre bens dos sócios que estejam sujeitos a medidas assecuratórias ou efeitos patrimoniais em ação penal. A razão principal é preservar o princípio do par conditio creditorum, que representa a igualdade entre credores no concurso falimentar. Isso significa que os credores devem receber conforme a ordem legal e não podem ser prejudicados por atos de expropriação que ocorram em juízos paralelos. Além disso, o STJ reconhece que os credores da massa falida são considerados terceiros de boa-fé e não podem ser automaticamente sacrificados por confisco penal, já que não participaram do ilícito. Por isso, o confisco em favor da União, embora válido no campo penal, é secundário diante da necessidade de organizar o pagamento dos credores na falência. A solução construída foi a seguinte: o juízo falimentar decide sobre a destinação e o gerenciamento do patrimônio; após o trânsito em julgado da condenação criminal, a União pode se habilitar no processo falimentar como credora, buscando receber o que for possível, respeitada a ordem legal de pagamento.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1