REsp 2.230.998-SP

Em regra, o juiz da execução pode examinar a existência de fraude diretamente no cumprimento de sentença, não sendo necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para realizar essa análise. A controvérsia cinge-se a saber se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular. Os institutos da sucessão empresarial e o da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem, tendo em vista que, no primeiro, a responsabilidade do sucessor resulta de simples previsão legal associada à existência de um negócio jurídico celebrado entre sucessor e sucedido, seja ele formal ou não, ao passo que, no segundo, deriva de atos praticados com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A sucessão empresarial informal, irregular ou fraudulenta ocorre quando a figura da sucessão empresarial, prevista de forma legítima no Código Civil, é deturpada para funcionar como mecanismo de blindagem patrimonial, mediante transferência de estabelecimento, fundo de comércio, bens ou atividade empresarial com a intenção de frustrar credores ou escapar de responsabilidades já constituídas ou em vias de constituição. Dessa forma, a caracterização de sucessão empresarial fraudulenta, marcada pela realização de operações societárias escusas, dispensa a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a presença, por exemplo, de indícios de que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Uma vez comprovada a sucessão empresarial, sobretudo se promovida às margens da lei, passa a sociedade adquirente a responder solidariamente pelos débitos da empresa sucedida, mesmo os contraídos anteriormente à aquisição. Assim, diante da amplitude de questionamentos passíveis de serem feitos na sucessão empresarial irregular, admite-se, em regra, que o juízo em que se processa o cumprimento de sentença proceda ao exame quanto à presença ou não de elementos indicativos de sucessão empresarial fraudulenta, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de qualquer outro incidente em apartado. Em regra, o juiz da execução pode examinar a existência de fraude diretamente no cumprimento de sentença , não sendo necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para realizar essa análise. O STJ diferenciou claramente os institutos da sucessão empresarial e da desconsideração da personalidade jurídica , afirmando que eles possuem fundamentos jurídicos distintos. Na desconsideração da personalidade jurídica, busca-se responsabilizar sócios ou terceiros em razão de: abuso da personalidade jurídica; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Já na sucessão empresarial, a responsabilidade decorre da continuidade da atividade econômica por outra empresa, especialmente quando há transferência irregular ou fraudulenta do negócio para escapar de dívidas e frustrar credores. Segundo o STJ, quando existem indícios de continuidade empresarial, como: mesma atividade econômica; mesmo endereço; mesmo objeto social; continuidade operacional; ou aproveitamento da clientela e estrutura empresarial, o juiz da execução pode reconhecer diretamente a sucessão empresarial fraudulenta no próprio cumprimento de sentença. Nessas hipóteses, não é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque não se está afastando a autonomia patrimonial da empresa, mas apenas reconhecendo a responsabilidade da sucessora pelos débitos da sucedida.

Tese Jurídica Oficial

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