AREsp 2.294.622-SP

É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito. Na origem, os autores alegaram, que o YouTube teria removido integralmente dois canais por "presunção de violação autoral", de forma automatizada, sem ordem judicial, sem oportunidade de defesa e sem identificação do denunciante, o que afrontaria a Lei n. 12.965/2014. Propuseram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos canais (ou, ao menos, para copiar os vídeos excluídos). Na sentença, deferiu-se a tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos dois canais, com exceção dos três vídeos indicados como ofensivos. Fixou-se multa por descumprimento e deixou-se de designar audiência de conciliação, à luz das regras de duração razoável do processo e efetividade. O acórdão objurgado manteve a condenação da Google Brasil Internet LTDA ao restabelecimento de determinados canais ou links de transmissão criados pelo usuário, mesmo tendo havido o reconhecimento de que a respectiva permanência da retransmissão teria gerado violação aos termos de serviços da plataforma. No caso concreto, foi reconhecido, pelo Tribunal de origem, que "[...] (iv) a Google somente poderia remover conteúdos ou canais sem ordem judicial que contenham 'peculiaridades íntimas, nudez ou cenas sexuais'; e (v) como os canais do autor não veiculariam esse tipo de material, o restabelecimento seria a providência adequada, com exceção dos vídeos violadores". Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão dissentiu da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a norma contida no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não impede a remoção voluntária de determinadas espécies de conteúdo, inclusive de ofício. Referido procedimento constitui, na verdade, autêntica atividade de compliance interno, não podendo ser tipificado nem caracterizado como abuso ou violação a direito. Reitere-se que, no caso tratado, as medidas adotadas pela plataforma Google Brasil Internet foram perfeitamente justificadas em decorrência de que os conteúdos removidos geravam violação direta de direitos autorais, ilícito previsto em legislação especial, no caso, a Lei n. 9.610/1998. Nesse contexto, o acórdão recorrido dissentiu, a um só tempo, da jurisprudência consolidada no STJ, bem como incidiu em violação aos arts. 28 e 29, I e V, da Lei n. 9.610/1998 e ao art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet , por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito. O STJ reafirmou que o art. 19 do Marco Civil da Internet não impede que plataformas digitais removam conteúdos espontaneamente quando identificarem violação aos seus termos de uso ou à legislação aplicável. No caso analisado, canais do YouTube foram removidos em razão de supostas infrações a direitos autorais. O Tribunal de origem havia entendido que a remoção sem ordem judicial somente seria possível em hipóteses envolvendo nudez ou divulgação de material íntimo. O STJ afastou essa interpretação restritiva. Segundo a Corte, o art. 19 do Marco Civil disciplina a responsabilidade civil do provedor por conteúdos de terceiros, mas não proíbe que a própria plataforma exerça mecanismos internos de fiscalização e remoção de conteúdos ilícitos. Essa atuação integra atividade legítima de compliance interno , especialmente quando há indícios de violação de direitos autorais protegidos pela Lei nº 9.610/1998 . O Tribunal destacou que as plataformas possuem autonomia para aplicar seus termos de serviço e proteger direitos de terceiros, desde que não atuem de forma abusiva, arbitrária ou violadora de direitos fundamentais. Assim, a remoção voluntária de conteúdo não depende necessariamente de ordem judicial prévia.

Tese Jurídica Oficial

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