ADI 2.776-ES

É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. O tema tratado diz respeito a procedimento em matéria processual (CF/1988, art. 24, XI), de modo que o legislador estadual atuou dentro do regular exercício de sua competência concorrente. A investigação criminal não é atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária e esta Corte já assentou a constitucionalidade da atribuição da atividade de perícia criminal por instituições independentes e autônomas em relação à Polícia Civil. Assim, revela-se compatível com o texto constitucional a execução de perícias de incêndio pelo CBM, pois relacionada à função precípua do órgão na realização de procedimento de utilidade pública. Nesse contexto, a atuação conjunta e coordenada dos órgãos de segurança pública é medida que (i) confere máxima efetividade às funções confiadas a essas corporações para a elucidação de fatores e circunstâncias de infrações penais (CF/1988, art. 144, §§ 4º e 5º); e (ii) tem a finalidade de resguardar os direitos fundamentais alusivos à ordem, à segurança e à incolumidade das pessoas e do patrimônio público. Especificamente ao tema incêndios e explosões, o CBM é a instituição que reúne o conhecimento técnico-científico, o treinamento e a habilitação para atuar na prevenção, no combate e na mitigação dos incidentes. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 130 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação dada pela EC estadual 12/1997, a fim de excluir a interpretação segundo a qual a realização de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros compete exclusivamente ao corpo de bombeiros militar do estado. É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. O STF analisou norma da Constituição do Estado do Espírito Santo que atribuía ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM) a competência para realizar perícias em casos de incêndios e explosões. A Corte reconheceu que essa atribuição é constitucional , pois: se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre matéria processual (art. 24, XI, CF); e está em sintonia com as funções institucionais do CBM, que detém conhecimento técnico especializado na prevenção e combate a incêndios. Além disso, o STF reafirmou que a atividade investigativa não é exclusiva da Polícia Civil , sendo possível a atuação de outros órgãos técnicos na produção de provas. Contudo, o Tribunal fixou um limite importante: a competência do CBM não pode ser exclusiva . Isso porque a Constituição atribui à Polícia Civil a função de polícia judiciária e investigação criminal (art. 144, § 4º, CF). Assim, impedir sua atuação em perícias relacionadas a incêndios e explosões comprometeria a apuração penal. Por essa razão, o STF declarou a norma parcialmente inconstitucional , afastando apenas a interpretação que conferia exclusividade ao CBM.

Tese Jurídica Oficial

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