RMS 72.765-RO

A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando acarreta redução da remuneração sem mudança nas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Cinge-se a controvérsia em saber se, quando há mudança da forma de calcular os adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores, reduzindo-se o valor total que eles recebem, haveria violação à garantia constitucional de que a remuneração do servidor público não pode ser diminuída. Inicialmente, ressalta-se que há distinção fundamental entre duas situações envolvendo verbas de natureza propter laborem, quais sejam, nas quais ocorram: extinção da causa determinante versus redução artificial do quantum remuneratório. A primeira situação refere-se aos casos em que as condições fático-jurídicas que fundamentam a percepção da verba propter laborem efetivamente cessam. Nesta primeira hipótese, a extinção da rubrica constitui verdadeira imposição do princípio da legalidade, pois, em caráter exemplificativo, seria logicamente contraditório exigir o pagamento de adicional de insalubridade quando não há mais insalubridade, ou de adicional de periculosidade quando cessou a situação de perigo. A extinção da causa determina, necessariamente, a extinção do efeito, sem que tal circunstância configure violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, precisamente porque não há redução propriamente dita, mas, sim, adequação da remuneração à nova realidade fática do exercício funcional. Efetivamente, "esta Corte orienta-se no sentido de que 'as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos' (RMS n. 37.941/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/2/2013)" (AgInt no RMS n. 47.128/PR, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 3/4/2017). Contudo, situação diversa se configura quando o servidor mantém inalteradas todas as condições que justificam a percepção da verba propter laborem - permanecendo exposto aos mesmos riscos, exercendo idênticas atribuições e submetido às mesmas circunstâncias extraordinárias de trabalho etc. -, mas passa a receber valor monetário inferior em razão de alteração legislativa na forma de cálculo da vantagem. Nesta segunda hipótese, não se constata nenhuma modificação no elemento causal que fundamenta a percepção da verba, mas apenas uma redução artificial do quantum remuneratório fundado no emprego de manipulação dos critérios de cálculo. Consequentemente, a primeira situação não configura redução de vencimentos, mas, sim, adequação lógica entre causa e efeito, ao passo que a segunda caracteriza inequívoca diminuição do patrimônio remuneratório do servidor quando a modificação do cálculo da rubrica (adicional, gratificação, parcela etc) implica redução nominal da remuneração do agente público. O próprio Superior Tribunal de Justiça há muito reconheceu esta distinção fundamental, ao decidir: "desde que não implique redução de vencimentos, a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido", mas, "na espécie, todavia, a alteração acarretou decesso remuneratório aos recorrentes, pelo que é devido pagamento da diferença salarial resultante" (REsp n. 379.517/PR, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/6/2006, DJ de 26/6/2006, p. 185) Essa decisão paradigmática evidencia que o critério determinante não é a natureza propter laborem da verba em si considerada, porém a ocorrência ou não de efetiva redução remuneratória. No mesmo sentido, o STJ já assentou: "a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido, sendo legítima, desde que não implique redução de vencimentos do servidor público" (RMS n.36.117/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/4/2013, DJe de 16/4/2013), ratificando, portanto, que a legitimidade da alteração condiciona-se à preservação do valor nominal da remuneração. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não apresenta contradição alguma, e, sim, coerente diferenciação entre situações juridicamente distintas: quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é legítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência. Todavia, quando persiste a causa, mas reduz-se artificialmente o valor por meio de alteração dos critérios de cálculo, reduzindo a remuneração, configura-se violação indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, exigindo-se a compensação da diferença para preservar a integralidade remuneratória. A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade , quando acarreta redução da remuneração sem mudança nas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O STJ analisou se a modificação legislativa na forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade poderia reduzir o valor total percebido pelos servidores sem violar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A Corte estabeleceu uma distinção fundamental entre duas situações envolvendo verbas de natureza propter laborem : Extinção da causa determinante da vantagem Quando cessam as condições fáticas que justificam o pagamento do adicional (fim da insalubridade ou da periculosidade), é legítima a supressão da verba. Nesse caso, não há redução de vencimentos, mas simples adequação da remuneração à nova realidade funcional, em observância ao princípio da legalidade. Redução artificial do valor da vantagem sem mudança fática Situação diversa ocorre quando o servidor permanece exercendo as mesmas funções, nas mesmas condições de risco, mas passa a receber valor menor em razão de alteração nos critérios de cálculo do adicional. Aqui, não há mudança no elemento causal da verba, mas apenas manipulação normativa do cálculo, resultando em diminuição nominal da remuneração. Nesta segunda hipótese, o STJ reconheceu que ocorre violação indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos , pois o patrimônio remuneratório do servidor é efetivamente reduzido, ainda que sob a justificativa formal de alteração legislativa. O critério decisivo, portanto, não é a natureza precária da verba propter laborem, mas a existência ou não de decesso remuneratório .

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