ADI 7.856/SC

É inconstitucional a lei estadual que cria carreiras de advogados para autarquias e fundações com poderes para representá-las judicialmente (como ajuizar ações e recorrer). Essa prática fere a regra de que a advocacia pública do Estado deve ser única e centralizada, sendo essa função exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (1). Por outro lado, essa regra geral é excepcionada em virtude de situações constitucionais específicas, nas quais há fundamento autônomo para a existência de estruturas jurídicas próprias: (i) procuradorias das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas, cuja atuação decorre da autonomia institucional assegurada a esses órgãos (2); (ii) contratação direta de advogados particulares, admitida em hipóteses específicas e devidamente justificadas (3); (iii) consultorias jurídicas separadas existentes antes da promulgação da Constituição, preservadas pelo art. 69 do ADCT como situação transitória (4). Nesse caso, a consultoria jurídica não constitui modalidade alternativa de advocacia pública. Trata-se de exceção transitória destinada a assegurar a continuidade do assessoramento jurídico interno durante a implementação do modelo previsto no art. 132 da Constituição Federal. Não abrange, contudo, o exercício de funções de representação judicial ou extrajudicial, reservadas aos Procuradores dos Estados; (iv) instituição de procuradorias em universidades estaduais em razão do princípio da autonomia universitária (CF/1988, art. 207) (5). No caso, ao estabelecer em comando geral dirigido a todas as entidades da Administração indireta que as autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, a norma impugnada, editada mais de 20 (vinte) anos após a promulgação da Constituição Federal, não está respaldada em nenhuma das exceções acima mencionadas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 103, § 4º, da Constituição do Estado de Santa Catarina (6), na parte em que determina a existência de serviços jurídicos próprios para autarquias e fundações públicas estaduais, em desacordo com o art. 132 da Constituição Federal (7); (ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar estadual nº 485/2010 (8), na redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 783/2021 , no ponto em que atribui aos Advogados Autárquicos e Fundacionais funções de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas estaduais; (iii) conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos remanescentes da Lei Complementar estadual nº 485/2010 e da Lei Complementar estadual nº 783/2021, para assentar que os atuais ocupantes dos cargos poderão exercer, até a extinção das respectivas carreiras, atividades de consultoria e assessoramento jurídico, sob supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado; (iv) modular os efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para: a) preservar a validade dos atos praticados pelos Advogados Autárquicos e Fundacionais até a publicação da ata deste julgamento; b) permitir que os atuais ocupantes dos cargos permaneçam no exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico até a extinção dos respectivos cargos; c) vedar, a partir da publicação da ata deste julgamento, a criação de novos cargos nas procuradorias impugnadas, o provimento de cargos, a realização de concursos públicos ou a criação de novas estruturas jurídicas paralelas à PGE destinadas ao exercício de representação judicial das autarquias e fundações estaduais. Os mecanismos de extinção das Procuradorias devem ser fixados na legislação estadual; e d) ressalvar a possibilidade de instituição e funcionamento de procuradoria jurídica própria pelas universidades públicas estaduais de Santa Catarina, observados os parâmetros fixados na ADI 5.215 . (1) Precedentes citados: ADI 7.101 , ADI 7.380 , ADI 7.661 , ADI 4.261 , ADI 6.292 , ADI 7.820 e ADI 6.397 . (2) Precedentes citados: ADI 7.177 e ADI 1.557 . (3) Precedente citado: RE 656.558 . (4) Precedentes citados: ADI 7.218 e ADI 7.420 . (5) Precedente citado: ADI 5.215 . (6) Constituição do Estado de Santa Catarina : “Art. 103. A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (...) § 4º As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.” (7) CF/1988 : “Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.” (8) Lei Complementar nº 485/2010 : “Art. 3º A representação judicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo continuarão a ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico e Advogado Fundacional, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002, e no art. 132 da Constituição da República, competindo-lhes, em especial, as seguintes atribuições: (Redação dada pela LC 783, de 2021).” É inconstitucional a lei estadual que cria carreiras de advogados para autarquias e fundações com poderes para representá-las judicialmente, pois a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são atribuídas aos Procuradores do Estado, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas. O STF reafirmou que a advocacia pública estadual deve ser centralizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) . Assim, a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações estaduais, como regra, não podem ser atribuídas a carreiras jurídicas próprias criadas dentro dessas entidades. A regra decorre do art. 132 da Constituição Federal . Existem exceções reconhecidas pela jurisprudência, como as procuradorias das Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas, a contratação excepcional de advogados particulares, estruturas jurídicas anteriores à Constituição preservadas pelo art. 69 do ADCT e as procuradorias jurídicas próprias de universidades estaduais, em razão da autonomia universitária. No caso de Santa Catarina, o STF considerou inconstitucional a criação geral de serviços jurídicos próprios para autarquias e fundações. Contudo, modulou os efeitos da decisão : preservou os atos já praticados, permitiu que os atuais ocupantes continuassem exercendo consultoria e assessoramento jurídico até a extinção dos cargos e proibiu novos cargos, provimentos, concursos ou estruturas paralelas destinadas à representação judicial.

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