RE 1.468.558 AgR-SP

Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As Guardas Municipais desenvolvem atividade de segurança pública (CF/1988, art. 144, § 8º) essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/1988, art. 9º, § 1º), como a manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do município. Os agentes estatais devem nortear suas ações de modo motivado e com base em elementos probatórios mínimos capazes de indicar a ocorrência de situação de flagrante (CPP/1941, art. 301). Nesse contexto, a justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas fundadas razões a respeito, de modo que, uma vez existente, não há ilegalidade na prisão efetuada pela Guarda Municipal. Ademais, em se tratando do delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades “trazer consigo” e “ter em depósito”, a consumação se prolonga no tempo (crime permanente), motivo pelo qual a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, quando presentes as fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime. Na espécie, a existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar ocorreu após o acusado demonstrar nervosismo e dispensar uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. No interior da sacola descartada havia entorpecentes embalados prontos para a venda e, ao ser indagado sobre a existência de outras drogas, o acusado confirmou que guardava mais em sua casa, razão pela qual os guardas municipais se dirigiram até o local e encontraram grande quantidade de variados entorpecentes. Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a legalidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, determinando, por consequência, o prosseguimento do processo. Desde que existente a necessária justa cau s a , são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O STF reafirmou que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF) e exercem atividade essencial à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A Corte destacou que, diante de situação de flagrante delito, qualquer do povo pode prender, e as autoridades policiais e seus agentes devem agir (art. 301 do CPP). Assim, a Guarda Municipal pode realizar busca pessoal e efetuar prisão em flagrante, desde que existam fundadas razões, ou seja, elementos mínimos concretos que indiquem a ocorrência do crime. No caso específico do tráfico de drogas, o STF ressaltou que se trata de crime permanente nas modalidades “trazer consigo” e “ter em depósito”. Isso significa que a situação de flagrância se prolonga no tempo, o que autoriza, havendo justa causa, inclusive a entrada em domicílio sem mandado judicial. No caso concreto, o comportamento suspeito do acusado, o descarte de sacola contendo drogas e a confirmação de que havia mais entorpecentes em sua residência configuraram justa causa suficiente para a atuação da Guarda Municipal. Assim, a busca domiciliar foi considerada válida, bem como as provas obtidas.

Tese Jurídica Oficial

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