REsp 2.126.628-SP

Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais ficam a cargo do Estado quando a parte autora for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto. Sobre o tema dos autos, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91". Apura-se que esta Corte Superior entendeu que "a exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou". Conclui-se que, nessa hipótese, referido ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. Convém destacar que o acórdão do aludido Recurso Especial Repetitivo, enfrentando a alegação de que o Estado, por não ser parte no processo, estaria impossibilitado de arcar com o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, compreendeu que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". Isso porque assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça, como decidido pelo acórdão recorrido, "inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso". Assim, sendo sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, em consonância com o Tema 1044/STJ. Nas ações de acidente de trabalho, quando o autor for sucumbente e beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129 da Lei nº 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para exigir esse pagamento. O STJ reafirmou o entendimento firmado no Tema 1.044 dos recursos repetitivos , segundo o qual, nas ações de acidente de trabalho, os honorários do perito judicial, inicialmente antecipados pelo INSS, não permanecem sob sua responsabilidade quando o autor da ação é vencido e beneficia-se da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A Corte explicou que essa isenção legal presume a hipossuficiência do trabalhador acidentado. Entretanto, isso não significa que o INSS, embora vencedor da demanda, deva suportar definitivamente uma despesa processual que apenas antecipou. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o Estado , em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Além disso, o STJ esclareceu que não é necessário incluir o Estado como parte na ação acidentária nem ajuizar demanda autônoma para cobrar os honorários . A obrigação decorre diretamente da legislação e da tese firmada no Tema 1.044. Exigir a participação do Estado em milhares de ações dessa natureza comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

Tese Jurídica Oficial

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