ADI 5.276/PE

É inconstitucional dispositivo de lei estadual que, em caso de empate, permite ao Tribunal de Contas escolher três nomes para lista tríplice entre os candidatos mais antigos por votação secreta e maioria simples, por violar os princípios da simetria e da impessoalidade. O modelo de composição do Tribunal de Contas da União deve ser obrigatoriamente replicado no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para a organização dos respectivos Tribunais de Contas (CF/1988, art. 75) (1). Na espécie, o parâmetro de desempate preconizado pela norma impugnada destoa do modelo definido no art. 73, § 2º, I, da CF/1988 (2) quanto à escolha dos membros da Corte de Contas da União por critérios alternados de antiguidade e merecimento. A finalidade da Constituição Federal, ao impor a observância alternada de critérios de antiguidade e merecimento para determinados provimentos, é a de privilegiar, sobretudo, o viés cronológico objetivo, a experiência acumulada e o tempo dedicado à instituição, de modo a retirar, tanto quanto possível, o caráter político e subjetivo da escolha. Ainda que limitados a optar por três nomes entre aqueles já predefinidos na lista de antiguidade, a modalidade de votação da lei estadual pressupõe uma escolha, por parte dos membros da Corte de Contas, pautada em preferências pessoais, com a preterição do caráter cronológico e objetivo pretendido pelo constituinte. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes entre aqueles mais antigos; persistindo empate, após a votação,”, contida no art. 86, § 3º, da Lei nº 12.600/2004 do Estado de Pernambuco e, por arrastamento, do termo “exclusivamente”, constante do § 2º do mesmo dispositivo (3), conferindo eficácia prospectiva à decisão, de modo que produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vigência da norma impugnada. É inconstitucional dispositivo de lei estadual que, em caso de empate, permite ao Tribunal de Contas escolher três nomes para lista tríplice entre os candidatos mais antigos por votação secreta e maioria simples, por violar os princípios da simetria e da impessoalidade. O STF analisou norma estadual que estabelecia um critério de desempate na formação de lista tríplice para composição do Tribunal de Contas, permitindo que os próprios membros da Corte escolhessem os nomes por votação secreta e maioria simples . A Corte declarou a regra inconstitucional por dois fundamentos principais: 1. Violação ao princípio da simetria A Constituição (art. 75) determina que os Tribunais de Contas estaduais devem seguir o modelo do Tribunal de Contas da União. No plano federal, a escolha de membros observa critérios objetivos e alternados de antiguidade e merecimento , evitando discricionariedade excessiva. A norma estadual, ao criar um critério próprio de desempate, rompeu essa obrigatoriedade de replicação. 2. Violação ao princípio da impessoalidade Ao permitir votação secreta entre candidatos empatados, a norma introduziu um elemento subjetivo e político na escolha, afastando o critério cronológico e objetivo que a Constituição busca privilegiar. Isso abre espaço para preferências pessoais e compromete a neutralidade do processo de seleção. O STF ressaltou que a lógica constitucional é justamente reduzir a discricionariedade nessas escolhas, garantindo critérios impessoais e previsíveis. Por fim, a decisão teve efeitos prospectivos , preservando as escolhas já realizadas sob a norma declarada inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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