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É legítima a inclusão dos valores relativos à própria Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na sua base de cálculo, conforme previsto na legislação de regência. Trata-se de hipótese de “cálculo por dentro”, expressamente autorizada pela norma.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…