HC 590.039-GO

A prisão preventiva poderá ser decretada somente por requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial. Anteriormente, o STJ entendia que o magistrado poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva, sem a necessidade de provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Atualmente, em razão das mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), é evidente a intenção do legislador de buscar a efetivação de um sistema penal acusatório, caracterizado pela redução do papel do juiz no processo, o qual assume uma postura mais garantidora e menos interventiva. Nesse contexto, o artigo 311 do CPP sofreu a seguinte modificação: Redação antes do Pacote Anticrime Redação após o Pacote Anticrime Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal , ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Percebe-se que a nova Lei suprimiu a expressão "de ofício", tornando obrigatória a representação prévia para decretação da prisão preventiva, inclusive para conversão do flagrante em preventiva. Embora o Tribunal tenha precedentes no sentido de ser possível a conversão do flagrante em preventiva de ofício, ressaltou-se que tal interpretação seria uma evidente autorização à atuação inquisitiva do juiz, em contrariedade ao propósito da nova lei, que caminha no sentido da linha acusatória. Conclui-se que a prisão preventiva poderá ser decretada somente por requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial.

Tese Jurídica Oficial

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