ADPF 626/SE

São inconstitucionais as decisões judiciais que bloqueiam verbas públicas para pagar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) quando esses recursos estão depositados em contas de convênios com destinação específica. No caso analisado, o repasse da União para Sergipe era exclusivo para comprar equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Determinar a penhora desses valores viola a independência entre os Poderes e a regra de que o orçamento deve seguir sua finalidade legal, além de prejudicar a eficiência da Administração e a prestação contínua de serviços essenciais à população. São inconstitucionais – por violarem os princípios da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), da legalidade orçamentária (CF/1988, art. 167, VI), da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37) e da continuidade dos serviços públicos (CF/1988, art. 175) – decisões judiciais que determinaram a constrição de valores para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depositados em contas vinculadas a convênio firmado entre o Estado de Ser- gipe e a União, destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual para a estruturação do Corpo de Bombeiros estadual. A possibilidade de sequestro de receitas públicas é admitida excepcionalmente, nas hipóteses que envol- vem potencial preterição da ordem de pagamento mediante o sistema de precatórios, conforme dispõe expressamente o art. 100, § 6º, da Constituição Federal, o que difere da hipótese dos autos. Na espécie, o uso de verbas já alocadas para a execução de finalidades diversas, como a solvência de dívidas implica inobservância às normas constitucionais concernentes à legalidade orçamentária. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), não é possível a penhora ou o sequestro de receita pública previamente destinada ao cumprimento de obrigação estabelecida em convênio. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, confirmou a liminar ante- riormente deferida para julgar parcialmente procedente a arguição, a fim de reconhecer a inconstitucio- nalidade e cassar as decisões judiciais que tenham implicado constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio 880146/2018, firmado entre o Estado de Sergipe e a União, para quitação de obrigações estranhas ao objeto do convênio e determinar a liberação de valores constritos e de devo- lução de valores eventualmente liberados. São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a penhora, o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas depositadas em contas vinculadas a convênios com destinação específica para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou de outras obrigações estranhas ao objeto do convênio. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os recursos públicos transferidos por meio de convênios e vinculados a uma finalidade legal específica não podem ser bloqueados pelo Poder Judiciário para satisfazer outras obrigações do ente público , como o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No caso concreto, a União havia repassado recursos ao Estado de Sergipe exclusivamente para a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados ao Corpo de Bombeiros. Apesar disso, decisões judiciais determinaram a constrição desses valores para quitar RPVs. O STF considerou tais decisões inconstitucionais por violarem diversos princípios constitucionais. Em primeiro lugar, afrontam a legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), pois desviam recursos previamente vinculados a uma finalidade definida em lei e no convênio. Também comprometem a separação dos Poderes , ao permitir que o Judiciário altere a destinação orçamentária estabelecida pelo Executivo e pelo Legislativo. Além disso, o bloqueio desses recursos prejudica a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos , uma vez que impede a execução de políticas públicas para as quais as verbas foram destinadas. O STF ressaltou que o sequestro de verbas públicas é admitido apenas nas hipóteses excepcionalíssimas previstas na própria Constituição, como a preterição da ordem cronológica dos precatórios (art. 100, § 6º, da CF), não sendo possível ampliar essas hipóteses para alcançar recursos vinculados a convênios.

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