REsp 2.105.946-SP

É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. Embora tenha existido, sobretudo nos primeiros anos de vigência do CPC/2015, controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da decisão e o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas, se decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento ou se sentença de mérito impugnável por apelação, fato é que essa controvérsia foi definitivamente resolvida por esta Corte em sucessivos precedentes. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.337/RS, Terceira Turma, DJe 12/4/2019, concluiu-se que "o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação". Contudo, o caso em julgamento é inédita nesta Corte, na medida em que aborda decisão interlocutória que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, especialmente na hipótese de procedência parcial que permita o ingresso na segunda fase dessa ação. De todo modo, não há razão para que, nessa hipótese, adote-se uma solução distinta daquelas anteriormente fixadas por esta Corte. Assim, se a decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, o pedido na primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica meritória, caberá agravo de instrumento. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. A ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases. Na primeira, o Judiciário verifica se o réu possui o dever jurídico de prestar contas. Somente se essa obrigação for reconhecida é que se inicia a segunda fase, destinada à análise das contas propriamente ditas e à apuração de eventual saldo credor ou devedor. Durante algum tempo, houve divergência sobre a natureza da decisão que encerra a primeira fase da ação quando o pedido era acolhido. Discutia-se se essa decisão seria uma sentença, recorrível por apelação, ou uma decisão interlocutória com julgamento parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento. O STJ já havia consolidado o entendimento de que, quando a primeira fase é julgada totalmente procedente, a decisão possui natureza de decisão interlocutória de mérito, pois o processo prossegue para a segunda etapa. Assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento. No precedente em análise, a Corte enfrentou situação ainda não apreciada: a procedência apenas parcial da primeira fase. O STJ concluiu que a solução deve ser a mesma. Ainda que o reconhecimento do dever de prestar contas seja parcial, o processo continuará para a segunda fase em relação à parte acolhida. Como não há extinção do processo, a decisão mantém natureza interlocutória com conteúdo de mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento. Por outro lado, se a primeira fase for julgada totalmente improcedente ou o processo for extinto sem resolução do mérito, haverá encerramento da demanda, hipótese em que o pronunciamento judicial terá natureza de sentença, sendo cabível apelação.

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