AO 2.870-DF

Após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição deixou de aceitar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. Assim, caso o Conselho Nacional de Justiça decida aplicar a punição máxima a um magistrado, caberá à Advocacia-Geral da União pedir a perda definitiva do seu cargo através de uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal. Não foi recepcionada pela Constituição após a reforma previdenciária promovida pela Emenda n° 103/2019 a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral da União o ajuizamento da ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justiça repute cabível a sanção administrativa disciplinar mais gravosa. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a compatibilidade de legislação pretérita com a nova Constituição ou sua reforma resolve-se estritamente no plano do juízo de recepção ou de revogação. Não havendo declaração de inconstitucionalidade, revela-se desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário (2)(3), o que legitima a atuação do órgão fracionário. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve modificações estruturais do regime previdenciário, entre as quais a supressão da aposentadoria compulsória como sanção administrativa. O art. 40 da Constituição Federal, aplicável aos magistrados (4), prevê exaustivamente as hipóteses de aposentadoria, de modo que a modalidade punitiva restou desprovida de fundamento constitucional. Ademais, a garantia da vitaliciedade dos membros do Poder Judiciário exige sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo (5), cabendo à Advocacia-Geral da União, na representação judicial da União, propor a respectiva ação a fim de dar efetividade à deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o intuito de prevenir decisões conflitantes nas instâncias ordinárias, manipulação de foro e impunidade, reconheceu-se a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a referida demanda judicial, com fundamento no art. 102, I, r, da Constituição Federal (6). Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais. Após a EC nº 103/2019 , a aposentadoria compulsória deixou de ser uma sanção disciplinar constitucionalmente válida para magistrados . Assim, caso o CNJ entenda cabível a punição máxima, caberá à Advocacia-Geral da União propor ação perante o STF para obtenção da perda do cargo , observada a garantia da vitaliciedade. O STF analisou os efeitos da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) sobre o regime disciplinar dos magistrados. Antes da reforma, a legislação previa a aposentadoria compulsória como uma das sanções administrativas aplicáveis aos juízes que praticassem infrações disciplinares graves. Na prática, o magistrado era afastado definitivamente das funções jurisdicionais, mas continuava recebendo proventos de aposentadoria. O Supremo entendeu que essa modalidade de punição deixou de possuir fundamento constitucional após a EC nº 103/2019. Isso porque a Constituição passou a disciplinar exaustivamente as hipóteses de aposentadoria dos servidores públicos e dos magistrados, não contemplando mais a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Além disso, a Corte destacou que os magistrados possuem a garantia constitucional da vitaliciedade , segundo a qual a perda do cargo somente pode ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado . Dessa forma, uma sanção administrativa aplicada diretamente pelo CNJ não pode resultar, por si só, na retirada definitiva do magistrado da carreira. Segundo o STF, quando o CNJ concluir que a infração praticada justifica a sanção mais grave possível, a solução adequada é o encaminhamento da questão para a esfera judicial. Nessa hipótese, caberá à Advocacia-Geral da União , representando a União, ajuizar ação perante o Supremo Tribunal Federal buscando a decretação da perda do cargo. A Corte também reconheceu que a competência para julgar essa demanda é do próprio STF, evitando decisões contraditórias em diferentes instâncias e preservando a uniformidade do controle disciplinar da magistratura nacional. Assim, após a Reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória deixou de ser uma punição disciplinar constitucionalmente válida para juízes, sendo necessária ação judicial para eventual perda definitiva do cargo.

Tese Jurídica Oficial

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